| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. |
| native_id | 1567 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REGISTRO PLsJIZUDO Livro º JO AM, og ao U ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1190/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a, firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal com o Município de Cachoeira Alta-Go., para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum, de desejo e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades da sede de cada Município, à uma distância máxima de 20 km. S$ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um termo de ajustamento, nele constando a quantidade de máquinas, caminhões e pessoal, deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização das obras e/ou serviços desejados. 8 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços, nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município beneficiado. $ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do pessoal necessário. Art. 2º.- As despesas decorrentes deste consórcio administrativo intermunicipal serão lançadas na conta “Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Estrada e Rodagem - DMER” sob o código 16.88.534.2.065. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060