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norma nº 1190/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Consórcio Administrativo Intermunicipal e dá outras providências.
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REGISTRO
PLsJIZUDO Livro º JO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1190/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a, firmar Consórcio Administrativo
Intermunicipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, firmar
Consórcio Administrativo Intermunicipal com o Município de Cachoeira Alta-Go.,
para realização de obras, serviços e atividades de interesses comum, de desejo e
de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades da
sede de cada Município, à uma distância máxima de 20 km.
S$ 1º - Para cada temporada de obras e/ou serviços será firmado um
termo de ajustamento, nele constando a quantidade de máquinas, caminhões e
pessoal, deslocado do Município e mais a carga horária prevista para realização
das obras e/ou serviços desejados.
8 2º - O Município previsto no caput deste artigo, quando beneficiado
com obras e serviços ali referidos, deverá, assim que solicitado, prestar ao
Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza das obras e/ou serviços,
nas partes deste Município, que ficarem mais próximas da sede do Município
beneficiado.
$ 3º - Salvo as condições acima previstas não terão os Municípios entre
si, quando beneficiados com quaisquer obras e/ou serviços, nenhuma outra
responsabilidade, inclusive com manutenção dos maquinários e pagamento do
pessoal necessário.
Art. 2º.- As despesas decorrentes deste consórcio administrativo
intermunicipal serão lançadas na conta “Manutenção das Atividades do
Departamento Municipal de Estrada e Rodagem - DMER” sob o código
16.88.534.2.065.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
setembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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