br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1191/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaDispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
native_id1568

Originating matéria

matéria 3982 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ppp
PLS. !II DO LIVRO Mr
Sar
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1191/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre a criação de Cargo de
Agente Comunitário de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Agente Comunitário de
Saúde, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu.
Parágrafo único - O cargo mencionado no “caput” deste artigo fica
fazendo parte do Anexo |, vinculado à Secretaria da Saúde, previsto na Lei
Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993 (Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Caçu), assim discriminado:
Categoria Funcional | Quantitativo | Forma de Provimento | Classe | Símbolo |
Agente Comunitário 30 Comissão 3/3 AI-3
de Saúde
Art. 2º - São atribuições do Agente Comunitário de Saúde:
a) cadastrar todas as famílias sua área de atuação;
b) visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando essa
frequência quando surgir uma situação que requeira atenção
especial;
c) pesar e medir uma vez por mês as crianças com menos de 2 anos e
registrar a informação no cartão de acompanhamento;
d) orientar as famílias quanto à prevenção e aos cuidados em relação a
endemias que afetem a região, como cólera, dengue, malária e
outras.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
setembro de 1999. :
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

open original →