| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. |
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ppp PLS. !II DO LIVRO Mr Sar ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1191/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a criação de Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Agente Comunitário de Saúde, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu. Parágrafo único - O cargo mencionado no “caput” deste artigo fica fazendo parte do Anexo |, vinculado à Secretaria da Saúde, previsto na Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993 (Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu), assim discriminado: Categoria Funcional | Quantitativo | Forma de Provimento | Classe | Símbolo | Agente Comunitário 30 Comissão 3/3 AI-3 de Saúde Art. 2º - São atribuições do Agente Comunitário de Saúde: a) cadastrar todas as famílias sua área de atuação; b) visitar no mínimo uma vez por mês cada família, aumentando essa frequência quando surgir uma situação que requeira atenção especial; c) pesar e medir uma vez por mês as crianças com menos de 2 anos e registrar a informação no cartão de acompanhamento; d) orientar as famílias quanto à prevenção e aos cuidados em relação a endemias que afetem a região, como cólera, dengue, malária e outras. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1999. : Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060