| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1192/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos nesta cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: a) de Renato Junqueiroz, referente aos tributos dos anos de 1998 e 1999, na totalidade de R$ 2.715,65 (dois mil, setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), representada pelos seguintes lotes: | - lote nº 06, da quadra nº 43, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 252,00m2, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4º Avenida), ao fundo com o lote nº 05, à direita com o lote nº 08 e à esquerda com os lotes nºs 03 e 04, objeto da matrícula 1.640, às fls. 179, do livro 2/l, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 1.790,00 (hum mil setecentos e noventa reais); II - lote nº 18, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 189,00 m2, medindo 9,00 metros, de frente e fundo, 21,00 metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Flávio Alves de Lima (antiga 4º Avenida), ao fundo com o lote nº 17, à direita com o lote nº 20 e à esquerda com o lote nº 16, objeto da matrícula 1.640, às fis. 179, do Livro 2/1, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 925,65 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos). b) de Juarez Gama Filho referente aos tributos do ano de 1999, na totalidade de R$ 5.171,16 (cinco mil, cento e setenta e um reais e dezesseis centavos), representada pelos seguintes lotes: | - lote nº 05, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a área de 360,00 m2, limitando à frente com a 1º Avenida, ao fundo com os lotes nºs 14 e 15, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06, objeto do R-1, respectivo à matrícula 5.178, fls. 37, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 2.585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cin reais e cinquenta e oito centavos); Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-106 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - lote nº 06, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,00 metros, de frente e fundo, 30,00 metros, em cada lateral, com a área de 360,00 m2, limitando à frente com a 12 Avenida, ao fundo com os lotes nºs 13 e 14, à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 07, objeto do R-1, respectivo à matrícula 5.179, às fls. 38, do Livro 2/AG, do Cartório do Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 2.585,58 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). S$ 1º - Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz são para pagamento de seus próprios débitos. 8 2º - Os lotes ofertados pelo Sr. Juarez Gama Filho são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama, Silvone Vilela Siqueira. Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e permanecerá à disposição da administração. Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-Go. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 10.60.025.1.018-4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. k PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060