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norma nº 1194/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
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matéria 4009 →

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1194/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento, respeitados os limites desta Lei, e no
que couber, das Leis Federal e Estadual pertinentes.
S 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos ou prolongamento e modificação ou ampliação dos já existentes.
S 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 2º - Só será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zonas urbanas ou de expansão urbana, definidas por lei municipal.
Art. 3º - No parcelamento do solo urbano, mediante loteamento, os lotes
terão área mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente
mínima de 12,00m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art. 4º - O desmembramento ou subdivisão de lote será permitido:
| - ao adquirente do loteador, salvo por sucessão “causa mortis” e desde
que continue na condição de loteamento;
Il - ao condomínio existente até a data de publicação desta lei.
$ 1º - Em qualquer caso, não será permitido o desmembramento ou
subdivisão de lote, em que as partes, desmembrada e remanescente, fiquem com
áreas mínimas de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados) e frentes mínimas
de 8,00m (oito metros), salvo para anexação a lotes confinantes.
8 2º - Para qualquer forma de desmembramento ou subdivisão de lote, o
interessado deverá encaminhar ao Prefeito Municipal, requerimento instruído com
plantas e memoriais descritivos das áreas, desmembrada e remanescente, com
parecer técnico do engenheiro da Prefeitura.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. do s
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ZA
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 é
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
setembro de 1999.
RÃE
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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