| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. |
| native_id | 1571 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1194/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, respeitados os limites desta Lei, e no que couber, das Leis Federal e Estadual pertinentes. S 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento e modificação ou ampliação dos já existentes. S 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Art. 2º - Só será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, definidas por lei municipal. Art. 3º - No parcelamento do solo urbano, mediante loteamento, os lotes terão área mínima de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12,00m (doze metros), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Art. 4º - O desmembramento ou subdivisão de lote será permitido: | - ao adquirente do loteador, salvo por sucessão “causa mortis” e desde que continue na condição de loteamento; Il - ao condomínio existente até a data de publicação desta lei. $ 1º - Em qualquer caso, não será permitido o desmembramento ou subdivisão de lote, em que as partes, desmembrada e remanescente, fiquem com áreas mínimas de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados) e frentes mínimas de 8,00m (oito metros), salvo para anexação a lotes confinantes. 8 2º - Para qualquer forma de desmembramento ou subdivisão de lote, o interessado deverá encaminhar ao Prefeito Municipal, requerimento instruído com plantas e memoriais descritivos das áreas, desmembrada e remanescente, com parecer técnico do engenheiro da Prefeitura. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. do s Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. ZA Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 é ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1999. RÃE Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060