| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1999 |
| Date | 1999-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências. |
| native_id | 1572 |
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REG TST RO PLSDIY” DO LIVRO dl : Og ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1195/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre desafetação de área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação de uma área, no perímetro urbano desta cidade, de 4.817,91m2 (quatro mil, oitocentos e dezessete metros e noventa e um decímetros quadrados), pertencente a uma gleba maior de 31.845,00m2 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), objeto da matrícula nº 4.956, feita às fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial”, para categoria de “bem de uso comum do povo”. Parágrafo único - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “bem de uso comum do povo”. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado usar a área desafetada, na abertura dos prolongamentos das ruas a seguir enumeradas: | - Aristides Crisóstomo dos Santos, com a área de 3.197,18m2 (três mil, cento e noventa e sete metros e dezoito decímetros quadrados), iniciando na Av. lidefonso Carneiro, com a largura de 14,17m, até a Rua Arthur Ferraz de Almeida, terminando com a largura de 14,00m, tendo 227,20m de comprimento pelo lado direito e 229,54 de comprimento pelo lado esquerdo; Il - José Reinaldo Vieira, com a área de 1.620,73m2 (um mil, seiscentos e vinte metros e setenta e três decímetros quadrados), partindo da confrontação do canto da Chácara nº 10, com a largura de 15,00m, até a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, terminando com a largura de 15,19m, tendo 106,80m de comprimento pelo lado direito e 109,30m de comprimento pelo lado esquerdo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 1999.