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norma nº 1195/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 1999
Date 1999-09-14
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana e alongamento de ruas e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1195/99, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Dispõe sobre desafetação de área
urbana e alongamento de ruas e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação de uma área, no perímetro urbano
desta cidade, de 4.817,91m2 (quatro mil, oitocentos e dezessete metros e noventa
e um decímetros quadrados), pertencente a uma gleba maior de 31.845,00m2
(trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco metros quadrados), objeto da
matrícula nº 4.956, feita às fls. 155, do livro 2/AE, de Registro Geral do Cartório do
Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial”, para categoria de “bem de
uso comum do povo”.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de “bem de uso comum do povo”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado usar a
área desafetada, na abertura dos prolongamentos das ruas a seguir enumeradas:
| - Aristides Crisóstomo dos Santos, com a área de 3.197,18m2 (três mil,
cento e noventa e sete metros e dezoito decímetros quadrados), iniciando na Av.
lidefonso Carneiro, com a largura de 14,17m, até a Rua Arthur Ferraz de Almeida,
terminando com a largura de 14,00m, tendo 227,20m de comprimento pelo lado
direito e 229,54 de comprimento pelo lado esquerdo;
Il - José Reinaldo Vieira, com a área de 1.620,73m2 (um mil, seiscentos
e vinte metros e setenta e três decímetros quadrados), partindo da confrontação do
canto da Chácara nº 10, com a largura de 15,00m, até a Rua Aristides Crisóstomo
dos Santos, terminando com a largura de 15,19m, tendo 106,80m de comprimento
pelo lado direito e 109,30m de comprimento pelo lado esquerdo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
setembro de 1999.

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