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norma nº 1197/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano Diocese do Divino Espirito Santo de Jatai, e dá outras providências.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1197/99, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Diocese do Divino Espírito Santo de
Jataí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese
do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, no Conjunto
Boa Vista, desta Cidade, o lote nº 04, com a área de 339,50m2, da quadra nº 08 do
Conjunto Boa Vista, com as descrições perimétricas e confrontações, constantes
da matrícula nº 3.934, às fls. 19, do livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis de
Caçu-GO.
Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no
“caput” deste artigo avaliado por R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escrita pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga a Lei nº 1064/95, de 12 de abril de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
novembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de
mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote nº 04, da quadra nº 08, do
Conjunto Boa Vista, com área de 339,50m2, medindo 11,00m de frente, chanfro
7,07; 16,00m de fundo; 17,00m do lado direito; 22,00m do lado esquerdo, no valor
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 12 de novembro de 1999.
Secretário
JUAREZ GAMA FIL
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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