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norma nº 1199/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaEstabelece isenção de impostos e dá outras providências.
native_id1576

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matéria 3986 →

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REGISTRO
539. DO Fi Es
c
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1199/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece isenção de impostos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos
reativados, aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no
todo ou em parte, do Imposto Territorial Urbano - ITU, por ato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - A isenção a que se refere ao “caput” deste artigo é
pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além
do interesse privado o interesse público.
Art. 2º - Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas
jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de
obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante
interesse público poderão ser isentados, no todo ou em parte, dos tributos e
demais emolumentos a eles relativos, por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - considera-se de relevante interesse público a obra, o
serviço profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos
contribuintes de toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas,
loteamentos e povoados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
novembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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