| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. |
| native_id | 1576 |
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REGISTRO 539. DO Fi Es c ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1199/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece isenção de impostos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os loteamentos urbanos, bem assim os loteamentos urbanos reativados, aprovados a partir da promulgação desta lei, poderão ser isentados, no todo ou em parte, do Imposto Territorial Urbano - ITU, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único - A isenção a que se refere ao “caput” deste artigo é pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta lei, observando além do interesse privado o interesse público. Art. 2º - Os contratos celebrados entre a Municipalidade e as pessoas jurídicas de direito público ou privado e as pessoas físicas para a execução de obras e prestação de serviços profissionais, artísticos ou culturais de relevante interesse público poderão ser isentados, no todo ou em parte, dos tributos e demais emolumentos a eles relativos, por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único - considera-se de relevante interesse público a obra, o serviço profissional e a atividade artística ou cultural que abranja a totalidade dos contribuintes de toda a comunidade municipal ou de bairros, distritos, vilas, loteamentos e povoados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060