| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Muda destinação de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências. |
| native_id | 1577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
REGISTRO rLs.MOYy DO LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1200/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Muda destinação de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação de uma área de terreno urbano, nesta Cidade, à Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra nº vinte e um (21), com duzentos (200,00m2) metros quadrados, medindo dez (10,00m) metros, de frente e fundo, vinte (20,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av. Pedro Pacheco, objeto da matrícula nº 2.689, à fis. 1 71, do livro 2/P, de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial” (construção da Delegacia de Polícia), para categoria de “bem dominial”. Parágrafo único - O imóvel mencionado no “caput” deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de doação. Ar. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, a totalidade da área do terreno descrito no artigo primeiro. 8 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. 8 2º - O imóvel doado destina-se à instalação da sede própria da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação. 8 3º - Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas à escrituração do terreno. S 4º - A construção a que se refere ao $ 2º deste artigo, deverá ser concluída no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente lei. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornará, obrigatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PE- Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, achou por bem avaliar uma área de terreno urbano de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), localizada à Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra nº 21, neste município, de propriedade da Prefeitura Municipal Caçu, medindo dez (10) metros, de frente e fundo, vinte (20) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av. Pedro Pacheco, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 09 de setembro de 1999. Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060