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norma nº 1200/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaMuda destinação de imóvel urbano, autoriza doação e dá outras providências.
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REGISTRO
rLs.MOYy DO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1200/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Muda destinação de imóvel urbano, autoriza
doação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação de uma área de terreno urbano,
nesta Cidade, à Rua Paulo e Silva, constituída do lote F-2, da quadra nº vinte e um
(21), com duzentos (200,00m2) metros quadrados, medindo dez (10,00m) metros,
de frente e fundo, vinte (20,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a
Rua Paulo e Silva, ao fundo e à esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av.
Pedro Pacheco, objeto da matrícula nº 2.689, à fis. 1 71, do livro 2/P, de Registro
Geral do Cartório de Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial”
(construção da Delegacia de Polícia), para categoria de “bem dominial”.
Parágrafo único - O imóvel mencionado no “caput” deste artigo fica
desafetado de sua destinação originária para a de “Bem Dominial”, para efeito de
doação.
Ar. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC, a totalidade da área do terreno
descrito no artigo primeiro.
8 1º - Para efeito de doação fica o imóvel acima avaliado por R$
3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
8 2º - O imóvel doado destina-se à instalação da sede própria da
donatária, não podendo ser mudada a sua destinação.
8 3º - Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas
à escrituração do terreno.
S 4º - A construção a que se refere ao $ 2º deste artigo, deverá ser
concluída no prazo de dois (2) anos, a contar da data de promulgação da presente
lei.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornará,
obrigatoriamente, o imóvel doado ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o
doador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PE-
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
novembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de
mercado, neste Município, achou por bem avaliar uma área de terreno urbano de
200,00m2 (duzentos metros quadrados), localizada à Rua Paulo e Silva,
constituída do lote F-2, da quadra nº 21, neste município, de propriedade da
Prefeitura Municipal Caçu, medindo dez (10) metros, de frente e fundo, vinte (20)
metros, em cada lateral, limitando à frente com a Rua Paulo e Silva, ao fundo e à
esquerda com o lote F-1 e à direita com a Av. Pedro Pacheco, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 09 de setembro de 1999.
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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