| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências. |
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REGISTRO m.s4l1 DO Livro NA! Je, do, 39 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1201/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 961/93, de 11 de maio de 1993 - Fundo Municipal de Saúde, fica acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação: ER PP SD VIII - pagamento do pessoal efetivo, nomeado e contratado à disposição do setor de saúde; IX - pagamento a pessoa física ou jurídica, contratada para o setor de saúde.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060