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norma nº 1201/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá outras providências.
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REGISTRO
m.s4l1 DO Livro NA!
Je, do, 39
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1201/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 961/93, de 11 de maio de 1993, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 961/93,
de 11 de maio de 1993 - Fundo Municipal de Saúde, fica acrescido dos incisos VIII
e IX, com a seguinte redação:
ER PP SD
VIII - pagamento do pessoal efetivo, nomeado e contratado à disposição
do setor de saúde;
IX - pagamento a pessoa física ou jurídica, contratada para o setor de
saúde.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém
seus efeitos retroagem a 1º de setembro de 1999, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
novembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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