| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos. |
| native_id | 1580 |
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REGISTRO pLsSHS DO LIVRO Nº LL Cs IL o, 99 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1203/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a perdoar juro de mora e multa ao contribuinte de IPTU, ITU, ISSQN, Taxa de Licença e Contribuição de Melhoria - Asfaltamento, que esteja em débito com a municipalidade dos referidos tributos, taxa e contribuição, incidentes no período de 1º de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. Parágrafo único - Perdão que se refere o “caput” deste artigo será de juros moratórios em sua totalidade e do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do total da multa incidida sobre o débito. ] Art. 2º - A presente lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060