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norma nº 1203/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaDispõe sobre perdão de juro moratório e multa, sobre débitos diversos.
native_id1580

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REGISTRO
pLsSHS DO LIVRO Nº LL
Cs IL o, 99
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1203/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre perdão de juro moratório e
multa, sobre débitos diversos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
perdoar juro de mora e multa ao contribuinte de IPTU, ITU, ISSQN, Taxa de
Licença e Contribuição de Melhoria - Asfaltamento, que esteja em débito com a
municipalidade dos referidos tributos, taxa e contribuição, incidentes no período de
1º de janeiro de 1994 a dezembro de 1998.
Parágrafo único - Perdão que se refere o “caput” deste artigo será de
juros moratórios em sua totalidade e do percentual de 95% (noventa e cinco por
cento) do total da multa incidida sobre o débito.
] Art. 2º - A presente lei será regulamentada por decreto do
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
novembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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