| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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REGISTRO rs. 43 po Livro nº IL mo « My ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1204/99, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu-GO, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, objetivando a mútua colaboração entre os órgãos signatários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Caçu- GO, no setor da Segurança Pública. Parágrafo único - O Convênio a que se refere ao “caput” deste artigo será apenas com relação à Polícia Civil. Art. 2º - Fica o Município de Caçu-GO, autorizado a repassar mensalmente, à conveniada, através da Delegacia de Polícia local, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para acorrer as seguintes despesas: a) aluguel de uma casa para funcionamento da Delegacia de Polícia; b) telefone, água e energia elétrica; c) alimentação e alojamento para o pessoal destacado; d) combustível até o limite de 400 litros de gasolina por mês e assistência técnica para as viaturas colocadas à disposição da Delegacia de Polícia desta localidade, por força do convênio; e) salário de um zelador e material de limpeza. Art. 3º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisição, expedido pelo Sr. Delegado de Polícia, com especificação analítica das despesas, até o dia 10 de cada mês, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse até o dia 25 de cada mês. Art. 4º - A conveniada prestará conta mensalmente, ao convenente, da importância que lhe foi repassada, até o dia 25 do mês subsequente. Parágrafo único - A prestação de conta de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser instruída com notas fiscais e recibos, atendendo a legislação pertinente. Art. 5º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Manut. de Ativ. da Segurança Pública” sob o código 06.30.177.2.017 - 3.1.3.2. pI Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua dm FL Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 7º - Revogam-se as disposições as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de dezembro de 1999. ZA EITAS GUIMARÃE Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060