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norma nº 1204/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaDispõe sobre Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e dá outras providências.
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REGISTRO
rs. 43 po Livro nº IL
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1204/99, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre Convênio com a Secretaria
de Segurança Pública do Estado de
Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Caçu-GO,
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, através da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Goiás, objetivando a mútua colaboração entre os
órgãos signatários, visando proporcionar maior assistência ao Município de Caçu-
GO, no setor da Segurança Pública.
Parágrafo único - O Convênio a que se refere ao “caput” deste artigo
será apenas com relação à Polícia Civil.
Art. 2º - Fica o Município de Caçu-GO, autorizado a repassar
mensalmente, à conveniada, através da Delegacia de Polícia local, a importância
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para acorrer as seguintes despesas:
a) aluguel de uma casa para funcionamento da Delegacia de Polícia;
b) telefone, água e energia elétrica;
c) alimentação e alojamento para o pessoal destacado;
d) combustível até o limite de 400 litros de gasolina por mês e
assistência técnica para as viaturas colocadas à disposição da Delegacia de
Polícia desta localidade, por força do convênio;
e) salário de um zelador e material de limpeza.
Art. 3º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de
requisição, expedido pelo Sr. Delegado de Polícia, com especificação analítica das
despesas, até o dia 10 de cada mês, cabendo ao convenente providenciar
recursos financeiros para atendimento e repasse até o dia 25 de cada mês.
Art. 4º - A conveniada prestará conta mensalmente, ao convenente, da
importância que lhe foi repassada, até o dia 25 do mês subsequente.
Parágrafo único - A prestação de conta de que trata o “caput” deste
artigo, deverá ser instruída com notas fiscais e recibos, atendendo a legislação
pertinente.
Art. 5º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
conta “Manut. de Ativ. da Segurança Pública” sob o código 06.30.177.2.017 -
3.1.3.2. pI
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua dm FL
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 7º - Revogam-se as disposições as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de
dezembro de 1999.
ZA
EITAS GUIMARÃE
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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