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norma nº 1205/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 15 DE DE1
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a
vigorar com a seguinte redação:
HI - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que
deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações, que será
cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente
com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando
a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.
Art. 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos,
quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-
fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão
acrescidas, na forma abaixo:
VII - contrato de prestação de serviços.
Art 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a
sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da
implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do
disposto nos artigos 15.16 e 17 deste Código.
e er,
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5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste
artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios
com empresas para assistência a empregados.
21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
S 1º. Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto
previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva O
fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas.
& 2º, Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos
neste artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham-
se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não
constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do
Estado.
Il - quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados
por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade,
ainda quando executados em outros municípios, através de empregados
ou prepostos,
Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87,
88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de
profissionais, o imposto será calculado em função de cada
estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável, desde que:
Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao
imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo. A
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Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da
lista constante do artigo 56, o imposto será calculado sobre o preço
cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes:
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Il - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as
referidas nos incisos | e Il do artigo 58 deste Código.
III - para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas
como definidas no inciso | do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por
cento), exceto as atividades constantes do inciso | deste artigo, que será
de 10% (dez por cento);
Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou
profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual,
quaisquer das atividades de que trata o artigo 56.
Hll - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de
construção civil, observado o disposto nas alíneas “a” e “b" do artigo 66;
8 6º. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados
na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras
“b" e "e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam
responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus
locatários.
Il - nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do
Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição
fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no
Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais
hipóteses referidas no inciso anterior;
Art. 105. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou
dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de
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direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses
previstas no artigo 109, "caput" e 85 1º e 2º,
Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá,
além da publicação referida no “caput” do artigo 122, notificar o
proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da
Contribuição de Melhoria devida,
Ar. 127. O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos
elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 136. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é
devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público,
que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, no Município, em razão do poder de polícia
administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições
das instalações e localização desses estabelecimentos.
Art. 137. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem
como fato gerador a concessão de licença obrigatória de
estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas,
comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros
que venham a exercer atividades no Municipio, ainda que em recinto
ocupado por outro estabelecimento.
Art. 138. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando
devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do
trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade.
Art. 139. A Licença para Localização e Funcionamento do
estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante
a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
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-
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8 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo
anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou
jurídica e de física para jurídica.
£ 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades
sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento
devidamente renovado,
$ 8º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser
cassado a qualquer tempo, quando:
Art. 141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
Art. 142. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve
ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional,
prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no
Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento
concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o
pagamento da taxa devida.
Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que
independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada:
HI - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em decorrência de
ação fiscal,
An. 235. Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao
pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua
substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria 2 w
Finanças.
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“aqu 7
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|- nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 228, da data da extinção do
crédito tributário,
Il - na hipótese do inciso Ill do artigo 228, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão
condenatória.
Art. 245. Poderá ser concedido pela autoridade competente,
parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de
multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na
forma do regulamento.
Art 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal,
haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito
suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário,
salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C,,
vigente na data da decisão.
Art. 2º. Os títulos, capítulos, seções e subseções, a seguir enumerados,
da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULOS DO LIVRO !: Título Il, passa para Título III”, Titulo Ill, passa
para Título IV e o Título IV, passa para Título Vº,
“TÍTULO DO LIVRO Ill: Título Único, passa para Título |";
“SEÇÕES: Seção | do Capítulo Il, do Título VI, do Livro |, passa a ter a
seguinte redação: “Da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento”,
“SUBSEÇÕES: Subseção |, da Seção |, do Capítulo Il, do Titulo Vi, do
Livro |, passa ter a seguinte redação: “Do Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento”; AD
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"Subseções: |, Il, Ill, IV e V da Seção Il, do Capítulo IV, do Título VI, do
Livro |, passam para seções: |,Il, Ill, IV e V”.
Art. 3º. O índice da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de
1998 - Código Tributário Municipal, fica alterado da seguinte forma:
a) - o Titulo |l, repetido passa para Titulo Ill, consequentemente o Ill
passa para Título IV e o Título IV passa para Título V,
b)-o Titulo Único, do Livro Ill, passa para Título |”;
c) - a redação da Seção |, do Capítulo Il, do Título VI, do Livro | passa a
vigorar da seguinte forma: “Da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento (TLF),
d) - a redação da subseção |, da Seção |, do Capítulo Il, do Título VI, do
Livro | passa a vigorar da seguinte forma: “Do Alvará de Licença para
Localização e Funcionamento” e
e) - as subseções: |, II, III, IV e V da Seção Il, do Capítulo IV, do Título
VI, do Livro |, passam para seções: |,1l, Ill, IV e V”
Art. 4º. As Tabelas do Anexos |, a seguir enumeradas, da Lei Municipal
nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TABELA |
CUMCCASSNPRSSNOAEOSSECEASANENSAACLNAN DONE EC ELOA CASS CRA CEEE RCE ICNCRCTECUC CCN CANA CACO R roca ni res aaa raca nAnnaanacana nar cancassananaas
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TABELA V
EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS
De loteamento por lote... eeeeereererereceeneras 0,07 U.FM.C.
DOCUMENTOS
Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade.............: 0,238 U.F.M.C.
A) Por metro quadrado até 1000m?............ src 0,003 UF MC.
B) Por metro quadrado acima de 1000m? a 50002... : 0,002 U.F.M.C.
C) Por metro quadrado acima de 5000"... eos 0,001 U.F.M.C.
EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE”", INCLUSIVE VISTORIA
Por metro quadrado de área edificada................i! 0,010 U.FM.C.
Medição de terreno urbano................eeeesesemeerecemesrererraraol 0,347 UFMG.
Numeração de edificação urbana... cemeereceesremeeerei 0,347 UEM,
e.g
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TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
POR Mº
URISMO
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E SECAGEM DE GRAO
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DISCOS FITAS E SIMILARES ——— 1 Eus
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P S VALO! ENÉRIC NICÍPIO DE C
FATORE CORRE
O valor venal do lote, será obtido em função do metro quadrado de
lisa estabelecido anteriormente, aplicando os fatores de correção abaixo
relacionados:
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
1 ESQUINA: ccrourecroscecmenmeassenssantoreeretiosan saem smntoanosyeremeretetresarerecaneasanio 1.00
1.2 — Encravado............ eo 0.50
1.3 — Meio da Quadra.................ciiceesenreessnesaeseccessees ca 1.00
1.4— Toda a Quadra.........--.. eme resemerrecensereerenesaereenso : 1.15
1.5 — Gleba - Chácara (avaliação especial em anexo).............eesse 1.00
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/
LOGRADOURO
4- [ FATOR
414 —(1) Uma frente...... : 1.00
42 — (2) Duas frentes... - 1.05
4.3 — (3)Três frentes........ a 140
4.4 — (4) Quatro frentes................ e eeemeeeeceeaeeeserecanceneosenerenesaescnaracnal 1.15
AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO PONTOS
01= EstrubitA ss ai aaa ais ten ces aneaesnaçiat : O06a 25
02 — Cobertura... 01a 10
03 — Esquadrias... Ras 00a 10
04 — Revestimento extemo.. 00a 03
05 — Acabamento externa... eeeecererereeeacernemeeeenenensreneceseemaanesl 00a 02
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefones: (062) 656-1060
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10 — Instalação elétrica...............ees
11 — Instalação sanitária
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8 3 — Material cerâmico...
8.4 — Massa de cimento... E
8.5 — Revestimento interno especial...................seemeesesensseeseseeseeseneeane 05
-INST SANITARIA
é PR ES ==. | ISDN 0777900575 5575 57207 00
11.2 — Externa... 02
11.3 — Interna/Externa......... van espia 05
11.4 — Uma completa.............. caspra nei 06
11.5 — Mais de uma compléta............ucssescis cerco reessicecassenieecececsenes os
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TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
(o)
N
M
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H
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F
E
D
C
B
A
FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro
quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de
FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO
1.4 — Prestacional (serviços)........ eee
1.00
1.3-=-Industrial, ss .scaisassisos azia sessisoruntarasisasaas cecesscansenanisnrisçças > 0.90
1.00
1.5 — Instituição financeira (DANCOS). ienes 1.20
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1:6.— ROIIGIOSO ass soca cac aa gacsrar qm cacsancemeneucs reed 0.80
1.7 — Administração Pública SM 1.00
1.8 — Outros residencial/comercial............. e ececeeeesesieeces : 1,10
FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
2.4 — Ótima (nova)... eee eee ceneeceereemeneeniererrareas 1.00
2.3 — Regular. e 0.60
24 — Má... E: 0.50
RS POSSIMA es erra OT a ain saasaats ? 0.30
An. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º, Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso
Il, do artigo 134, Seção Il, do Capítulo Il, do Título VI, do Livro |, “Da taxa de
Licença para Funcionamento (TLF)”, referente aos artigos: 147 a 149; artigo 352.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
dezembro de 1999.
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