| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 1582 |
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REGISTRO mstjaddo Livro mº À 12, ag ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 15 DE DE1 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: HI - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente. Art. 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio- fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo: VII - contrato de prestação de serviços. Art 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15.16 e 17 deste Código. e er, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados. 21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. S 1º. Os serviços incluídos neste artigo ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva O fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas. & 2º, Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos neste artigo, mas que, por sua natureza e características, assemelham- se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado. Il - quando os demais serviços, constantes do artigo 56 forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos, Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 56, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que: Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados no artigo 56, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. A Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (052) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista constante do artigo 56, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes: OT xcsesrsisecire era rpace nur percasea ELENaNTINEsA e spp eo reo carros erre renerrosonsecoconraressrecpvno Il - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos | e Il do artigo 58 deste Código. III - para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso | do artigo 57, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso | deste artigo, que será de 10% (dez por cento); Art. 73. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 56. Hll - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas “a” e “b" do artigo 66; 8 6º. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na exploração das atividades de diversões públicas previstas nas letras “b" e "e" do item 59 do artigo 56, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários. Il - nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal competente, no prazo de 10 (dez) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no inciso anterior; Art. 105. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de Av. izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 109, "caput" e 85 1º e 2º, Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá, além da publicação referida no “caput” do artigo 122, notificar o proprietário ou enfiteuta do imóvel beneficiado, do lançamento da Contribuição de Melhoria devida, Ar. 127. O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 122, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 136. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de polícia administrativa exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos. Art. 137. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Municipio, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento. Art. 138. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade. Art. 139. A Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica e de física para jurídica. £ 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento devidamente renovado, $ 8º. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento poderá ser cassado a qualquer tempo, quando: Art. 141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: Art. 142. O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal. Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença para Localização e Funcionamento concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada: HI - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento em decorrência de ação fiscal, An. 235. Nos casos de restituição legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo anterior, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria 2 w Finanças. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060 “aqu 7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |- nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 228, da data da extinção do crédito tributário, Il - na hipótese do inciso Ill do artigo 228, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória. Art. 245. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de Contribuição de Melhoria, de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, independentemente de procedimento fiscal, na forma do regulamento. Art 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) U.F.M.C,, vigente na data da decisão. Art. 2º. Os títulos, capítulos, seções e subseções, a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULOS DO LIVRO !: Título Il, passa para Título III”, Titulo Ill, passa para Título IV e o Título IV, passa para Título Vº, “TÍTULO DO LIVRO Ill: Título Único, passa para Título |"; “SEÇÕES: Seção | do Capítulo Il, do Título VI, do Livro |, passa a ter a seguinte redação: “Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento”, “SUBSEÇÕES: Subseção |, da Seção |, do Capítulo Il, do Titulo Vi, do Livro |, passa ter a seguinte redação: “Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento”; AD Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU "Subseções: |, Il, Ill, IV e V da Seção Il, do Capítulo IV, do Título VI, do Livro |, passam para seções: |,Il, Ill, IV e V”. Art. 3º. O índice da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, fica alterado da seguinte forma: a) - o Titulo |l, repetido passa para Titulo Ill, consequentemente o Ill passa para Título IV e o Título IV passa para Título V, b)-o Titulo Único, do Livro Ill, passa para Título |”; c) - a redação da Seção |, do Capítulo Il, do Título VI, do Livro | passa a vigorar da seguinte forma: “Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF), d) - a redação da subseção |, da Seção |, do Capítulo Il, do Título VI, do Livro | passa a vigorar da seguinte forma: “Do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento” e e) - as subseções: |, II, III, IV e V da Seção Il, do Capítulo IV, do Título VI, do Livro |, passam para seções: |,1l, Ill, IV e V” Art. 4º. As Tabelas do Anexos |, a seguir enumeradas, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TABELA | CUMCCASSNPRSSNOAEOSSECEASANENSAACLNAN DONE EC ELOA CASS CRA CEEE RCE ICNCRCTECUC CCN CANA CACO R roca ni res aaa raca nAnnaanacana nar cancassananaas Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA V EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS De loteamento por lote... eeeeereererereceeneras 0,07 U.FM.C. DOCUMENTOS Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade.............: 0,238 U.F.M.C. A) Por metro quadrado até 1000m?............ src 0,003 UF MC. B) Por metro quadrado acima de 1000m? a 50002... : 0,002 U.F.M.C. C) Por metro quadrado acima de 5000"... eos 0,001 U.F.M.C. EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE”", INCLUSIVE VISTORIA Por metro quadrado de área edificada................i! 0,010 U.FM.C. Medição de terreno urbano................eeeesesemeerecemesrererraraol 0,347 UFMG. Numeração de edificação urbana... cemeereceesremeeerei 0,347 UEM, e.g Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Teletone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA POR Mº URISMO RAÁRIA LAR E SECAGEM DE GRAO ARIA VINCEOX BAANCHONETE eis arelodnha BONE A gar Danese MÉDICOS. UE d REAT OM. ATA AD. DEC OMBUSTIVE RR) 8 Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU [DEMAS ATVIADES EU pe —| adaga ara Au ON E A RR E RS E RS Pias à A fai E RR DISCOS FITAS E SIMILARES ——— 1 Eus dom ABail e iniidio E qa ried OM | 0088) | Li ) DM | 00 APAR LHO Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ÔMERCIO D MOBILIARIA/AD TR. D Õ TE - i DE AEIN iliaes ÔMERCIO DE MÓVEI | NJ VRAR AS ES ALA: LOCAÇÃO D NS, MAQUINAS, VÍDEO E SIMILARES. MARCENARINESIMICARES HIATERINIE DE CONSTRU RL RR 0,065 A A 0.038 = TI Ti e ERALO E E EM GERAL — | — 85 — LM | OU SERVI OS PARA AUTOS Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RODUTO ditados ÃO DE ENGRAXATE Rm SERRALHERIA E SIMILARES OW] 008) WO 00| |] Mw] os Me 0,120 DELA CW: | 0038) | RR Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1080 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU P S VALO! ENÉRIC NICÍPIO DE C FATORE CORRE O valor venal do lote, será obtido em função do metro quadrado de lisa estabelecido anteriormente, aplicando os fatores de correção abaixo relacionados: FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DO TERRENO NA QUADRA 1 ESQUINA: ccrourecroscecmenmeassenssantoreeretiosan saem smntoanosyeremeretetresarerecaneasanio 1.00 1.2 — Encravado............ eo 0.50 1.3 — Meio da Quadra.................ciiceesenreessnesaeseccessees ca 1.00 1.4— Toda a Quadra.........--.. eme resemerrecensereerenesaereenso : 1.15 1.5 — Gleba - Chácara (avaliação especial em anexo).............eesse 1.00 FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/ LOGRADOURO 4- [ FATOR 414 —(1) Uma frente...... : 1.00 42 — (2) Duas frentes... - 1.05 4.3 — (3)Três frentes........ a 140 4.4 — (4) Quatro frentes................ e eeemeeeeceeaeeeserecanceneosenerenesaescnaracnal 1.15 AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO PONTOS 01= EstrubitA ss ai aaa ais ten ces aneaesnaçiat : O06a 25 02 — Cobertura... 01a 10 03 — Esquadrias... Ras 00a 10 04 — Revestimento extemo.. 00a 03 05 — Acabamento externa... eeeecererereeeacernemeeeenenensreneceseemaanesl 00a 02 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefones: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 10 — Instalação elétrica...............ees 11 — Instalação sanitária Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 3 — Material cerâmico... 8.4 — Massa de cimento... E 8.5 — Revestimento interno especial...................seemeesesensseeseseeseeseneeane 05 -INST SANITARIA é PR ES ==. | ISDN 0777900575 5575 57207 00 11.2 — Externa... 02 11.3 — Interna/Externa......... van espia 05 11.4 — Uma completa.............. caspra nei 06 11.5 — Mais de uma compléta............ucssescis cerco reessicecassenieecececsenes os Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goláéás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO (o) N M L K J l H G F E D C B A FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO O valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO 1.4 — Prestacional (serviços)........ eee 1.00 1.3-=-Industrial, ss .scaisassisos azia sessisoruntarasisasaas cecesscansenanisnrisçças > 0.90 1.00 1.5 — Instituição financeira (DANCOS). ienes 1.20 Av, tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 6565-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1:6.— ROIIGIOSO ass soca cac aa gacsrar qm cacsancemeneucs reed 0.80 1.7 — Administração Pública SM 1.00 1.8 — Outros residencial/comercial............. e ececeeeesesieeces : 1,10 FATORES DE CORREÇÃO QUANTO À CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO 2.4 — Ótima (nova)... eee eee ceneeceereemeneeniererrareas 1.00 2.3 — Regular. e 0.60 24 — Má... E: 0.50 RS POSSIMA es erra OT a ain saasaats ? 0.30 An. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º, Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal de Caçu: inciso Il, do artigo 134, Seção Il, do Capítulo Il, do Título VI, do Livro |, “Da taxa de Licença para Funcionamento (TLF)”, referente aos artigos: 147 a 149; artigo 352. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de dezembro de 1999. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Teletone: (062) 656-1060