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norma nº 1206/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos — FUMARH e dá outras providências.
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REGISTRO
ms 53 DO LIVRO Bra
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEINº1 D DE 1999
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Meio ambiente e dos
Recursos Hídricos - FMRH e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos - FMRH.
CAPÍTULO
Dos Objetivos
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos
-FMRH objetiva proporcionar suporte financeiro à execução da Política Municipal
do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos, através:
| - da elaboração e/ou execução de planos, programas e projetos que
visem o desenvolvimento sustentável do Município e região;
Il - do apoio à pesquisa e à busca de novas tecnologias, como
instrumento de defesa do meio ambiente;
Il - do apoio a entidades governamentais e não governamentais,
visando a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IV - da ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais
do Municipio;
V - do apoio ao mini e pequeno produtor em regime familiar, no sentido
de compatibilizar a produção com a proteção e/ou recuperação do meio ambiente e
dos recursos hídricos;
Vi - do apoio a novas altemativas de produção, que visem a
recuperação e preservação dos recursos naturais:
Vil - do apoio ao crescimento e desenvolvimento de atividades
econômicas urbanas de forma racional e sustentável; A
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VIII - do apoio à preservação e recuperação do meio ambiente e dos
recursos hídricos, dando maior segurança ao futuro.
CAPÍTULO Il
Dos Recursos do Fundo
Art. 3º - Constituirão Receitas do Fundo:
| - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
Il - créditos adicionais suplementares;
ll - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental,
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V- doações de entidades nacionais e internacionais;
VI - acordos, contratos, consócios e convênios;
Vil - preços público cobrados pela análise de projetos ambientais e
informações requeridas ao cadastro de bancos de dados ambientais gerados pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VIII - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
IX - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de
áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino do solo;
X - outras receitas eventuais.
S 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta
especifica do Fundo, mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
instalada no Município e que celebre convênio com o mesmo.
$ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias,
os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo
com a posição financeira fornecida pelo Presidente do Conselho Deliberativo,
objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.
CAPÍTULO IV
Da Composição e da Atribuição do Conselho Deliberativo do Fundo
Art 4º - O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal do Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos - FMRH será composto de 08 (oito) membros, presidido
pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e terá assento os seguintes órgãos e
entidades, com 01 (um) representante cada:
| - Câmara Municipal dos Vereadores;
Il - Secretaria Municipal da Fazenda;
Ill - Secretaria Municipal da Educação;
IV - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
V - Sindicato Rural de Caçu; 2 A
VI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu; (9 CRE
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VIl - Associação Comercial e Industrial de Caçu.
8 1º - A função de tesoureiro será exercida pelo representante do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
$ 2º- A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém,
considerada de relevante interesse público.
$3º- O mandato dos membros do Conselho será igual ao do órgão ou
entidade representada.
8 4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com
presença de, no minimo, 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o
voto de desempate.
$ 5º - O funcionamento do Conselho e as atribuições dos demais
membros serão estabelecidos em seu regimento interno.
8 6º - O Conselho do FMRH contará com um Secretário Executivo
designado peio seu Presidente.
Ar. 5º - Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo, as seguintes
atribuições:
| - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo e aprovar a
aplicação e deliberação dos recursos segundo um Plano de Aplicação dos
referidos recursos, demonstrando a origem e a aplicação dos mesmos;
H - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo,
propondo medidas de aprimoramento de seu desempenho e solicitando, se
necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
Hll - elaborar o seu regimento interno;
IV - examinar e dar parecer sobre balancetes e balanços orçamentários,
financeiros e patrimoniais do FMRH;
V - examinar e dar parecer sobre o Relatório e prestação de contas
anuais do Fundo;
VI - examinar e dar parecer sobre os livros e documentos do FMRH,
devendo os órgãos municipais fornecerem os elementos necessários para tal.
CAPÍTULO V
Da Operacionalização do Fundo
Art. 6º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
ficará subordinado, operacionalmente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
gerido pelo Secretário da Pasta, em consonância com o Conselho Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 7º - São atribuições do Secretário Municipal do Meio Ambiente:
| - gerir o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos e
estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho
Deliberativo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
& P-
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Il - acompanhar e avaliar a realização das ações previstas na Política
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância com as
diretrizes do conselho Municipal do Meio Ambiente, voltadas para o setor,
Hl - submeter ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. em consonância
com a Politica Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Plano de
Aplicação, mencionado no artigo 5º da presente Lei, que estará a cargo do FMRH,
IV - submeter, mensalmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente
ou quando solicitado, demonstração da receita e da despesa do Fundo;
V - assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Vil - manter os controles necessários à execução orçamentária do
Fundo, referentes a empenhos e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
MIll - encaminhar à contabilidade geral do Município os seguintes
documentos:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) semestralmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço
Geral do Fundo;
c) anualmente, inventário de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral
do Fundo.
IX - confirmar com o responsável pelos controles da execução
orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
X - providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
XI - firmar convênios e contratos para a execução das ações constantes
na Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em consonância
com o Conhelho Municipal do Meio Ambiente;
XIl - manter os contratos necessários a execução das receitas e das
despesas do Fundo;
XIll - manter o controle dos contratos e convênios, firmados com
instituições governamentais e não governamentais,
XIV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas
em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal, no tocante à
Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CAPÍTULO V!
Da Execução Orçamentária
Art. 8º - Imediatamente, após a publicação da Lei Orçamentária, o
Secretário Municipal do Meio Ambiente apresentará ao Conselho Deliberativo a
proposta de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas jetos
contemplados no Plano de Ação.
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“aqu”
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Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Ar. 10 - As despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos se constituirão de;
|- controle, fiscalização e defesa do meio ambiente;
Il - aquisição de material permanente, de consumo, peças de reposição
e de outros insumos necessários a consecução da Política Municipal do Meio
Ambiente e dos Recursos Hidricos;
lll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Politica Municipal
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos, para serem empregados na presente Política;
V - pagamento de gratificações à mão-de-obra dos órgãos e entidades
municipais da Administração Direta e Indireta, colocada à disposição da Pasta
gestora da presente Politica, para consecução das ações mencionadas pelo artigo
2º desta Lei;
VI - pagamento de gratificações à mão-de-obra, colocada à disposição
da Pasta Gestora da presente Política, então provenientes de órgãos de outra
esfera de governo que desenvolvem convênios com o Municipio, para a
consecução de ações constantes da Política Municipal do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos;
Vil - pagamento pela prestação de serviços e/ou despesas com
transporte, estadia e alimentação à pessoa física, jurídica ou entidades de direito
público ou privado, segundo a legislação pertinente, para execução de
determinados programas ou projetos, constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos;
Mill - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis destinados a
viabilizar a presente Política;
IX - aquisição, locação e contratação de móveis, veículos, máquinas,
implementos e prestação e serviços, de acordo com a legislação pertinente, para a
execução de programas e projetos constantes da Política Municipal do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos;
X - contribuição, através de convênios, a empresas e entidades públicas
e privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de Programas e
Projetos necessários a execução da presente Política;
Xi - realização de pesquisas e a busca de novas tecnologias
necessárias ao desenvolvimento do Município;
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XII - obrigações constantes de acordos, ajustes, contratos e convênios
firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, municipais, estaduais e federais,
Parágrafo único - Deverá ser priorizado as despesas com medidas de
recuperação e preservação da fauna, flora e dos recursos hídricos do Município.
CAPÍTULO Vil
Dos Ativos do Fundo
Art. 11 - Constituem ativos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - FMRH:
| - disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas
específicas,
|l- direitos que porventura vier a constituir,
ll - bens móveis, imóveis, máquinas, implementos e ferramentas
doadas, com ou sem ônus, para a execução dos programas e projetos constantes
da Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
Parágrafo único - Anualmente, se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo,
CAPÍTULO VIII
Dos Passivos do Fundo
Art. 12 - Constituem passivos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - FMRH, as obrigações de quaisquer natureza que porventura o
Município venha assumir para a execução das ações constantes na Política
Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 13 - Do Convênio de que trata o $ 1º, do artigo 3º, da presente Lei,
constará cláusula de apoio da instituição à Política Municipal do Meio Ambiente e
dos Recursos Hidricos.
Art. 14 - Todos os Convênios existentes e que tenham relação direta ou
indireta com a Política Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos,
poderão ser refeitos a partir de 1º de janeiro de 2000, após avaliação e anuência
do Conselho Municipal do Meio Ambiente. m
eia
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Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, juntamente com o Presidente
do FMRH, autorizado a firmar convênio com a FEMAGO, ou sua sucessora, para a
descentralização das suas funções,
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto,
criar os instrumentos necessários para fazer cumprir os objetivos da presente Lei.
Ar. 17 - O saldo positivo do FMRH, apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte a crédito do presente Fundo.
Ar. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos
necessários para custear a instalação e Operacionalização do Fundo Municipal do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - FMRH, até 31/12/2000.
Art. 19 - O orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos
Recursos Hidricos observará, quando da elaboração e de sua contabilidade, os
padrões normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 20 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -
FMRH terá vigência ilimitada, podendo ser extinto, através de Decreto do Poder
Executivo, com antecedência minima de noventa dias, após a aprovação de 2/3
(dois terços) do Conselho Municipal do Meio Ambiente, porém, suas atividades
encerrarão após a liquidação geral de suas obrigações.
Art. 21 - Os aspectos e normatizações, pertinentes ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, não enfocados nesta Lei, serão
regulamentados através de Decreto do Executivo, após ouvir o Conselho Municipal
do Meio Ambiente, podendo ser modificado por solicitação de 2/3 do mesmo.
Art. 22 - Dos recursos do Fundo, 25% (vinte e cinco por cento) será
utilizado para a manutenção do Fundo e 75% (setenta e cinco por cento) destinar-
se-á ao custeio de projetos específicos, mediante aprovação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
dezembro de 1999.
RUI AL! TINS
Prefeito Municipal
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