| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1999 |
| Date | 1999-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 1584 |
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REGISTRO rLs. 58 DO LIVRO Nº J1 cnça JI) dd SI no Q. Alem = q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1207/99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação uso de uma casa residencial situada nesta cidade, à Avenida José Manoel de Castro, esquina com a Rua Coronel Manoel Inácio, inclusive o seu respectivo terreno, lote sem denominação, na parte urbana anteriormente pertencente à Fazenda Caçu, com a área total de 399,25m2 (trezentos e noventa e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto da transcrição nº 5.184, feita às fis. 246, do livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis local, de residência do Juiz de Direito da Comarca, para residência ou instalação da sede do Ministério Público. , Parágrafo único - O imóvel mencionado no “caput” deste artigo continua afetado com a destinação de “bem de uso especial”. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado: | - destinar o imóvel descrito no artigo anterior, à sede residencial e funcional do membro ou órgão do Ministério Público; |I - firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás para cooperação mútua técnica-financeira e operacional destinada a atendimento dos programas de orçamento para defesa e proteção dos interesses individuais e sociais indispensáveis, do regime democrático e da ordem jurídica, bem como de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos e de apoio, inclusive para atendimento de despesas com a fixação municipal de agente e de órgão do Ministério Público, quando não atendida por outro meio. Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio mencionado no inciso Il do artigo anterior, serão lançadas na conta “Defesa do Interesse Público” sob o código 02.04.014.2004-3.1.3.2. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 14/71, de 14 de agosto de 1971. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de dezembro de 1999. 4 e RUI ALVE on Prefeito Municipal. LD Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 REA