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norma nº 1207/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaDispõe sobre alteração de destinação de casa residencial; firmação de convênio e dá outras providências.
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REGISTRO
rLs. 58 DO LIVRO Nº J1
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1207/99, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre alteração de destinação de
casa residencial; firmação de convênio e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação uso de uma casa residencial situada
nesta cidade, à Avenida José Manoel de Castro, esquina com a Rua Coronel
Manoel Inácio, inclusive o seu respectivo terreno, lote sem denominação, na parte
urbana anteriormente pertencente à Fazenda Caçu, com a área total de 399,25m2
(trezentos e noventa e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), objeto
da transcrição nº 5.184, feita às fis. 246, do livro 3-F, do Cartório de Registro de
Imóveis local, de residência do Juiz de Direito da Comarca, para residência ou
instalação da sede do Ministério Público.
, Parágrafo único - O imóvel mencionado no “caput” deste artigo continua
afetado com a destinação de “bem de uso especial”.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado:
| - destinar o imóvel descrito no artigo anterior, à sede residencial e
funcional do membro ou órgão do Ministério Público;
|I - firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Goiás para cooperação mútua técnica-financeira e operacional destinada a
atendimento dos programas de orçamento para defesa e proteção dos interesses
individuais e sociais indispensáveis, do regime democrático e da ordem jurídica,
bem como de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos
e de apoio, inclusive para atendimento de despesas com a fixação municipal de
agente e de órgão do Ministério Público, quando não atendida por outro meio.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio mencionado no inciso Il
do artigo anterior, serão lançadas na conta “Defesa do Interesse Público” sob o
código 02.04.014.2004-3.1.3.2.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga o artigo 3º da Lei Municipal nº 14/71, de 14 de agosto
de 1971.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
dezembro de 1999.
4 e
RUI ALVE on
Prefeito Municipal.
LD
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
REA

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