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norma nº 1208/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 1999
Date 1999-12-23
EmentaDispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências.
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REGISTRO
ris. 59 DO LIVRO Nº
“ago 251. Je 38
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1208/99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999
tEinNdiaitiii il] ————————
Dispõe sobre autorização para ceder
sob o regime de comodato, bem público
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o
regime de comodato, dependências da Escola Municipal “Deputado Costa Lima”,
para instalação temporária da Faculdade de Caçu.
8 1º - As dependências a serem cedidas, constituem de quatro (4) salas
no bloco um (1), para a parte administrativa e seis (6) salas no bloco três (3),
destinadas à salas de aulas, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo,
anexo |, desta lei.
8 2º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as
exigências contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se
refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade.
8 3º - As condições do comodato deverão ser expressas em contrato,
inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada
do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
dezembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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