| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1999 |
| Date | 1999-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. |
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REGISTRO ris. 59 DO LIVRO Nº “ago 251. Je 38 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1208/99, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999 tEinNdiaitiii il] ———————— Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de comodato, bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, dependências da Escola Municipal “Deputado Costa Lima”, para instalação temporária da Faculdade de Caçu. 8 1º - As dependências a serem cedidas, constituem de quatro (4) salas no bloco um (1), para a parte administrativa e seis (6) salas no bloco três (3), destinadas à salas de aulas, descritas e caracterizadas no Memorial Descritivo, anexo |, desta lei. 8 2º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as exigências contidas na Lei 8.666/93 e alterações da Lei nº 8.883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. 8 3º - As condições do comodato deverão ser expressas em contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de dezembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060