| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. |
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REGISTRO ps. JiZpo LivRO Wº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1251/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 =||] "TT —— Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo descritos: a) um veículo, placa nº KBF-2927, chassi nº 32105312050373REM, tipo Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031/P0120CVG, categoria oficial, cor predominando branca; b) uma Patrol 01-140.S.694, marca HWB, ano 1975 e c) uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978. Parágrafo único - Os bens descritos no caput deste artigo foram avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 002/01, de 02 de janeiro de 2001, anexos | e Il, desta Lei. Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do Patrimônio do Município de Caçu-Go. Art. 3º - Os recursos provenientes das referidas alienações serão revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de janeiro de 2001. ÉS RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DECRETO Nº 002/01, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 Designa comissão especial para avaliação de bens móveis, para efeito de alienação. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da Administração, DECRETA: Art. 1º - Fica designada uma comissão especial composta dos seguintes membros: Presidente - Ivair Antônio Freitas Guimarães; Secretário - Jucelino Nunes da Silva; Membros - Gilberto Siqueira Gama, Alcione de Souza e Silva, e Delson Borges da Silva, para avaliação dos bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982 01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975 01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978 Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição dos bens. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de janeiro de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 002/01, desta data, após verificar o preço de mercado, avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação: 01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982... R$ 8.000,00 01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975.. R$ 15.000,00 01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978... R$ 15.000,00 TOTAL GERAL... eee R$ 38.000,00 Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 02 de janeiro de 2001. AAA ) Membro P ALCIONE DE SOUZA SILVA Membro DELSON BORGES DA SILVA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060