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norma nº 1251/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1251 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaDispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.
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REGISTRO
ps. JiZpo LivRO Wº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1251/01, DE 11 DE JANEIRO DE 2001
=||] "TT ——
Dispõe sobre a venda de bens móveis e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do Município de Caçu, abaixo
descritos:
a) um veículo, placa nº KBF-2927, chassi nº 32105312050373REM, tipo
Passageiro/Ônibus, combustível diesel, marca M.B./M.Benz LPO 321, ano de
fabricação, 1982, modelo, 1982, cap/ton/cil 031/P0120CVG, categoria oficial, cor
predominando branca;
b) uma Patrol 01-140.S.694, marca HWB, ano 1975 e
c) uma Patrol 02-140.8.1570, marca HWB, ano 1978.
Parágrafo único - Os bens descritos no caput deste artigo foram
avaliados pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 002/01, de 02 de
janeiro de 2001, anexos | e Il, desta Lei.
Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente, do
Patrimônio do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - Os recursos provenientes das referidas alienações serão
revertidos em benefício da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de janeiro de 2001.
ÉS
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DECRETO Nº 002/01, DE 02 DE JANEIRO DE 2001
Designa comissão especial para avaliação de
bens móveis, para efeito de alienação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências da
Administração,
DECRETA:
Art. 1º - Fica designada uma comissão especial composta dos seguintes
membros: Presidente - Ivair Antônio Freitas Guimarães; Secretário - Jucelino
Nunes da Silva; Membros - Gilberto Siqueira Gama, Alcione de Souza e Silva, e
Delson Borges da Silva, para avaliação dos bens móveis abaixo relacionados,
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação:
01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982
01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975
01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978
Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo
Avaliatório, circunstanciado, sobre o preço e descrição dos bens.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de
janeiro de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 002/01, desta data, após verificar o preço de mercado,
avaliou os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, para efeito de alienação:
01 - Ônibus KBF-2927 ano 1982... R$ 8.000,00
01 - Patrol 01-140.8.694 ano 1975.. R$ 15.000,00
01 - Patrol 02-140.8.1570 ano 1978... R$ 15.000,00
TOTAL GERAL... eee R$ 38.000,00
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 02 de janeiro de 2001.
AAA )
Membro
P
ALCIONE DE SOUZA SILVA
Membro
DELSON BORGES DA SILVA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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