| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | "Cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências". |
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REGISTRO pLs.J!M DO LIVRO e. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1253/01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 tina ill. ———————— “Cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação o Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, com a finalidade exclusiva de gerenciar os recursos do FUNDEF transferidos ao Fundo pelo Município, o qual terá natureza contábil autônoma. Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação de Recursos do FUNDEF: | - as provenientes de transferências do FUNDEF, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas da rede municipal de ensino observado o censo escolar e os coeficientes de distribuição apurados e publicados anualmente pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na Lei Federal nº 9.424, de 24/12/1996; Il - as decorrentes de complementação da União, quando houver; III - as derivadas das aplicações dos saldos das contas em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida pública junto à instituição financeira depositária dos recursos. Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação - Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, devendo, referida conta ser movimentada em conjunto pelo Secretário Municipal da Educação e pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - O Fundo ora criado será gerenciado pela Secretaria Municipal de Educação, através do Secretário da pasta, sob fiscalização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cujas prestações de Contas mensais e anuais deverão conter, obrigatoriamente, Certidão assinada pelos membros do Conselho, atestando a regularidade ou não do ingresso e aplicação dos recursos pertinentes ao Fundo. Art. 4º - A execução das despesas relativas a aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria consignada no seu orçamento. Art. 5º - Os recursos transferidos ao Fundo Municipal, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do Magistério, na for ii 2a nº 9.394, de N Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Ca Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDBE, e no art. 60, S 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Parágrafo único - No mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos recursos do FUNDEF e transferido ao Fundo Municipal será assegurado para a remuneração dos professores em efetivo exercício de suas atividades do Ensino Fundamental, o restante de até 40% (quarenta por cento), será direcionado para despesas diversas enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, na forma prevista no art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96. Art. 6º - O Secretário Municipal da Educação prestará contas mensais e anuais dos recursos transferidos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Contas dos Municípios, e à Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de fevereiro de 2001. K RUI ALV RTINS 5 Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060