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norma nº 1253/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1253 / 2001
Date 2001-02-13
Ementa"Cria o Fundo Municipal de Gestão dos Recursos do FUNDEF e dá outras providências".
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REGISTRO
pLs.J!M DO LIVRO e.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1253/01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
tina ill. ————————
“Cria o Fundo Municipal de Gestão dos
Recursos do FUNDEF e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal da Educação o
Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, com a
finalidade exclusiva de gerenciar os recursos do FUNDEF transferidos ao Fundo
pelo Município, o qual terá natureza contábil autônoma.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Gestão e
Movimentação de Recursos do FUNDEF:
| - as provenientes de transferências do FUNDEF, na proporção do
número de alunos matriculados anualmente nas escolas da rede municipal de
ensino observado o censo escolar e os coeficientes de distribuição apurados e
publicados anualmente pelo Ministério da Educação e do Desporto, com base na
Lei Federal nº 9.424, de 24/12/1996;
Il - as decorrentes de complementação da União, quando houver;
III - as derivadas das aplicações dos saldos das contas em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida
pública junto à instituição financeira depositária dos recursos.
Parágrafo único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta específica sob a denominação -
Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF, devendo,
referida conta ser movimentada em conjunto pelo Secretário Municipal da
Educação e pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - O Fundo ora criado será gerenciado pela Secretaria Municipal
de Educação, através do Secretário da pasta, sob fiscalização do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cujas prestações de
Contas mensais e anuais deverão conter, obrigatoriamente, Certidão assinada
pelos membros do Conselho, atestando a regularidade ou não do ingresso e
aplicação dos recursos pertinentes ao Fundo.
Art. 4º - A execução das despesas relativas a aplicação dos recursos
transferidos ao Fundo Municipal ocorrerá segundo a programação própria
consignada no seu orçamento.
Art. 5º - Os recursos transferidos ao Fundo Municipal, somente poderão
ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e
na valorização do Magistério, na for ii 2a nº 9.394, de
N
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Ca Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
20/12/1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDBE, e no art. 60, S 7º, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88.
Parágrafo único - No mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos
recursos do FUNDEF e transferido ao Fundo Municipal será assegurado para a
remuneração dos professores em efetivo exercício de suas atividades do Ensino
Fundamental, o restante de até 40% (quarenta por cento), será direcionado para
despesas diversas enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental, na forma prevista no art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96.
Art. 6º - O Secretário Municipal da Educação prestará contas mensais e
anuais dos recursos transferidos ao Fundo Municipal, ao Tribunal de Contas dos
Municípios, e à Câmara Municipal, nos termos do inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
fevereiro de 2001.
K
RUI ALV RTINS
5 Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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