| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2001 |
| Date | 2001-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial do FUNDEB de Caçu para o exercício de 2001. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1254/01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001 TT 21 ="[[=2 [> hEnvV IE vv “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial do FUNDEF de Caçu, para o exercício de 2001. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para vigência no exercício de 2001, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEF, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 457.970,36 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas explicativas de conformidade com a discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial... R$ 5.200,00 Transferências Correntes. R$ 452.770,36 = 1 R$457970.36 — Ar. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio... R$ 440.770,36 Transferências Correntes.. R$ 5.200,00 Pelo) jr R$ 445.970,36 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos... R$ 12.000,00 R$ 0,00 Transferências de Capital. R$ 0,00 O cl aim mena cet rim -. R$ 1200000 TOTAL DA DESPESA.......... in R$ 457.970,36 1, ; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - ás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - Fica a Administração do FUNDEF, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 5º - Os efeitos desta Lei retroagem ao 1º (primeiro) dia do mês de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de fevereiro de 2001. a = RUI ALVI RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060