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norma nº 1254/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial do FUNDEB de Caçu para o exercício de 2001.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1254/01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial do
FUNDEF de Caçu, para o exercício de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, para vigência no exercício de 2001, para o Fundo Nacional de
Desenvolvimento e Valorização do Ensino Fundamental e do Magistério -
FUNDEF, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 457.970,36 (quatrocentos e
cinquenta e sete mil, novecentos e setenta reais e trinta e seis centavos),
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante as transferências realizadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu e demais especificações constantes das tabelas
explicativas de conformidade com a discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial... R$ 5.200,00
Transferências Correntes. R$ 452.770,36
= 1 R$457970.36
— Ar. 3º - A despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento dos programas constantes da presente Lei, com a utilização do
permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei nº 4320/64, até o montante das despesas
correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio... R$ 440.770,36
Transferências Correntes.. R$ 5.200,00
Pelo) jr R$ 445.970,36
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos... R$ 12.000,00
R$ 0,00
Transferências de Capital. R$ 0,00
O cl aim mena cet rim -. R$ 1200000
TOTAL DA DESPESA.......... in R$ 457.970,36
1, ;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - ás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - Fica a Administração do FUNDEF, autorizado a tomar as
medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva
da Receita.
Art. 5º - Os efeitos desta Lei retroagem ao 1º (primeiro) dia do mês de
janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
fevereiro de 2001.
a
= RUI ALVI RTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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