| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1256/01, DE 13 DE MARÇO DE 2001 (Revogada pela Lei nº 1426, de 2005) Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE”, repassando a esta os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.603,20 (dois mil, seiscentos e três reais e vinte centavos), por mês. Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu” sob o código 15.81.486.2.063 - 3.2.3.1. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2001. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de março de 2001. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração