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norma nº 1256/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu - APAE" e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI Nº 1256/01, DE 13 DE MARÇO DE 2001
(Revogada pela Lei nº 1426, de 2005)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
“Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Caçu - APAE” e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com a “Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Caçu - APAE”, repassando a esta os recursos 
necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários 
de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas 
realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.603,20 (dois mil, 
seiscentos e três reais e vinte centavos), por mês.
Art. 2º - Os recursos serão repassados à conveniada mediante 
ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, 
cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para 
atendimento e repasse dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão 
lançadas na conta “Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Caçu” sob o código 15.81.486.2.063 - 3.2.3.1.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de 
março de 2001.
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES 
Secretário da Administração

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