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norma nº 1257/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana, abertura de rua, doação a entidade religiosa e dá outras providências.
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REGISTRO
ms JI$ Do xao W
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1257/01, DE 27 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre desafetação de área
urbana, abertura de rua, doação a
entidade religiosa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A área de 31.845,00m? (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e
cinco metros quadrados), com a descrição perimétrica constante da matrícula nº
4.956, feita às fls. 155, do livro 2IAE, de Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis local, fica desafetada da seguinte forma:
|-a área de 4.435,80m? (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco metros
das ruas: Aristides Crisóstomo dos Santos e José Reinaldo Vieira;
Il - a área de 1.260,80m? (um mil duzentos e sessenta metros e oitenta
decímetros quadrados), fica desafetada de sua categoria de “bem de uso
especial” para a categoria de “bem de uso comum do povo”, com o objetivo de
abrir uma viela, denominada “Viela A”, com a seguinte descrição perimétrica:
e distância de 13,18m até O marco cravado, junto a área da Prefeitura,
confrontando, até aí, com a área destinada ao prolongamento da Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 65º43'NE e distância de
98,11m até o marco cravado, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí,
com a área da Prefeitura”:
ll - a área de 1.221,92m? (um mil duzentos e vinte e um metros e
abertura da Viela “A”; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 24º42'NW,
22,77m; 74º36'SW, 44,70m, até o marco cravado, junto a área da Prefeitura
Municipal, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue-com o
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
rumo de 1615'SE e distância de 29,96m até o marco cravado, junto a área da
Prefeitura Municipal, destinada a abertura da Viela “A”, confrontando, até aí, com a
área da Prefeitura Municipal; daí, segue com o rumo de 65º43'NE e distância de
48,52m até o marco cravado, onde teve início estas divisas, confrontando, até aí,
com a área da Prefeitura Municipal, destinada a abertura da Viela “A”, fica
desafetada de sua categoria de “bem de uso especial” para a categoria de “bem
dominial” ou “bem patrimonial disponível”;
IV - a área de 24.926,48 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte seis
metros e quarenta e oito decímetros quadrados), fica desafetada de sua categoria
de “bem de uso especial” para a categoria de “bem dominial” ou “bem
patrimonial disponível”, destinada a implantação de Programas Especiais de
Habitação.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Igreja
Congregação Cristã do Brasil, com sede nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart, nº
407, inscrita no CGC-MF sob o nº 01.164.334/0001-63, a área descrita no inciso III
do artigo anterior, com a finalidade de construir sua sede própria.
Parágrafo Único. A doação a que se refere ao “caput” deste artigo, será
precedida de avaliação e com encargo consistente da obrigatoriedade da donatária
edificar sua sede própria em alvenaria, no prazo máximo de cinco (5) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
reverter ao Patrimônio Público Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta da dotação orçamentária própria consignada no corrente exercício.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de
março de 2001.
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RUI RES: denis
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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