| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1263 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.096/97, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências. |
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REGISTRO o DO LIVRO Nº Mo Ô ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1263/01, DE 26 DE ABRIL DE 2001 tells ————— ————— Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1096/97, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1096/97, de 17 de abril de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Caçu, com o advento da Medida Provisória nº 1.979-19, de 2 de julho de 2000, fica acrescido de incisos, com as seguintes redações: “Art. 20 cr irrerrecreeereeaaeraeaereererecenecenereerecrrernnesaesa XII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. XIV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; XV - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE”. Art. 2º - Os incisos la V e 8 4º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1096/97, de 17 de abril de 1997, com o advento da Medida Provisória nº 1.979-19, de 2 de junho de 2000, e da Resolução do FNDE nº 15/00, de 25 de agosto de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: MARE O is rocisouaca so risearo cdamereste ca tudo sea es quo sia iiTas aguia Viga Pacoeaiesenicãas | - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Ill - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares; (A 4258 4 Ós3% ii É. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - um representante de outro segmento da sociedade local. 8 4º - O Presidente do COMAE será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de abril de 2001. Prefeito Municipal s | MA 442 Es IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES gde da-Administração Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060