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norma nº 1263/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1263 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.096/97, de 17 de abril de 1997, e dá outras providências.
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REGISTRO
o DO LIVRO Nº
Mo
Ô
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1263/01, DE 26 DE ABRIL DE 2001
tells ————— —————
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1096/97, de 17 de abril de
1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao dispositivo a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1096/97,
de 17 de abril de 1997, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do
Município de Caçu, com o advento da Medida Provisória nº 1.979-19, de 2 de julho
de 2000, fica acrescido de incisos, com as seguintes redações:
“Art. 20 cr irrerrecreeereeaaeraeaereererecenecenereerecrrernnesaesa
XII - acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
XIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as
boas práticas higiênicas e sanitárias.
XIV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
XV - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do
PNAE transferidos à EE”.
Art. 2º - Os incisos la V e 8 4º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1096/97,
de 17 de abril de 1997, com o advento da Medida Provisória nº 1.979-19, de 2 de
junho de 2000, e da Resolução do FNDE nº 15/00, de 25 de agosto de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
MARE O is rocisouaca so risearo cdamereste ca tudo sea es quo sia iiTas aguia Viga Pacoeaiesenicãas
| - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe
desse Poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa
Diretora desse Poder;
Ill - dois representantes dos professores, indicados pelo
respectivo órgão de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou
entidades similares; (A 4258
4
Ós3% ii
É.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
V - um representante de outro segmento da sociedade local.
8 4º - O Presidente do COMAE será eleito e destituído pelo
voto de 2/3 (dois terços) de seus conselheiros presentes em
Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de
abril de 2001.
Prefeito Municipal
s |
MA 442 Es
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
gde da-Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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