norma nº 2349/2020

Certifico uia os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no piacard dessa Prefeitura (2261
ADM 2077-2065 E atado ASRINISTRAÇÃO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2349/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
“Alteram os incisos | e Il do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 2342/2020, de 23 de abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos | e Il do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23
de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de julho de 2020 um
desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de agosto de 2020
um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada taxa”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de junho de 2020.
AUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60