norma nº 2350/2020

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA LR RAMO E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2350/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom nº 263, setor central,
CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, representada pela sua Presidente — Geralda Ângela
Vieira de Souza.
81º - A importância a ser doada é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser repassada à
entidade de uma só vez e mediante requerimento da Presidente da Associação.
8 2º - Os recursos financeiros doados serão aplicados no pagamento de despesas diversas
da entidade.
Art. 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua Presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria
de Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida,
acrescida de encargos legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de junho de 2020.
A
,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60