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norma nº 1264/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos.
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matéria 3780 →

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REGISTRO
pis. 19T DO Livro wº JL À
4, 06
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1264/01, DE 12 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre parcelamento de débitos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPTU, ITU,
ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em
até seis (6) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$ 10,00 (dez reais)
e que o vencimento da última seja no exercício financeiro de 2001.
S$ 1º - A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais
todo mês vencido, sucessivamente.
8 2º - O parcelamento a que se refere o “caput” deste artigo será
aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo.
8 3º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no
vencimento antecipado de todo o débito.
$ 4º - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de
atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o
parcelamento.
Art. 2º - O contribuinte terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta
lei, para requerer o parcelamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições e contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
junho de 2001.
E 4
RUI ALV ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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