| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos. |
| native_id | 1645 |
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REGISTRO pis. 19T DO Livro wº JL À 4, 06 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1264/01, DE 12 DE JUNHO DE 2001 Dispõe sobre parcelamento de débitos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o parcelamento dos débitos de contribuintes oriundos de IPTU, ITU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e de Taxa de Licença para Funcionamento, em até seis (6) parcelas, desde que estas não sejam inferiores a R$ 10,00 (dez reais) e que o vencimento da última seja no exercício financeiro de 2001. S$ 1º - A primeira parcela será paga no ato do parcelamento e as demais todo mês vencido, sucessivamente. 8 2º - O parcelamento a que se refere o “caput” deste artigo será aproveitado para todo o contribuinte, independentemente do poder aquisitivo. 8 3º - O atraso no pagamento de mais de 30 dias, importará no vencimento antecipado de todo o débito. $ 4º - Poderá o Município, mediante justificativa do devedor, em caso de atraso não superior a 60 dias, receber as parcelas em atraso e continuar com o parcelamento. Art. 2º - O contribuinte terá o prazo de 60 dias, após a publicação desta lei, para requerer o parcelamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições e contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de junho de 2001. E 4 RUI ALV ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060