| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 1647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
REGISTRO eis. J22 DO LIVRO nl S3) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1266/01, DE 12 DE JUNHO DE 2001 Inclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Passam a integrar ao Plano Rodoviário Municipal, além das estradas principais, todas as estradas vicinais, para efeito de conservação, construção e melhoramento. Art. 2º - O custo da obra de conservação, construção e manutenção das estradas vicinais do Município de Caçu, será cobrada dos proprietários das propriedades que integram a área, zona ou região beneficiada, nos termos do artigo 201 e parágrafo único e artigo 202 do Código Tributário Municipal, regulamentado pelo Decreto nº 139/01, de 24 de maio de 2001. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de junho de 2001. s RUI E «am Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060