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norma nº 1266/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaInclui no Plano Rodoviário Municipal todas as estradas vicinais do Município de Caçu e dá outras providências.
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REGISTRO
eis. J22 DO LIVRO nl
S3)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1266/01, DE 12 DE JUNHO DE 2001
Inclui no Plano Rodoviário Municipal
todas as estradas vicinais do Município
de Caçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Passam a integrar ao Plano Rodoviário Municipal, além das
estradas principais, todas as estradas vicinais, para efeito de conservação,
construção e melhoramento.
Art. 2º - O custo da obra de conservação, construção e manutenção das
estradas vicinais do Município de Caçu, será cobrada dos proprietários das
propriedades que integram a área, zona ou região beneficiada, nos termos do
artigo 201 e parágrafo único e artigo 202 do Código Tributário Municipal,
regulamentado pelo Decreto nº 139/01, de 24 de maio de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
junho de 2001.
s
RUI E «am
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060

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