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norma nº 1267/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaDispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
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REGISTRO
ms po Livro nº LÃ
Casa 03, 08 ra
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1267/01, DE 29 DE JUNHO DE 2001
till] —————
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município de Caçu-GO, para o exercício de 2002, compreendendo:
|- as prioridades e metas da administração pública;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
WII - as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV - as disposições relativas à admissão de servidores e à realização de
despesas com pessoal e encargos sociais,
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes das receitas;
VII - as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO | Ro
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com o Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002, definidas em anexo,
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
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| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação governamental;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados
em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou
parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da
denominação das metas estabelecidas.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam.
S 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras;
6 - amortização da dívida.
Art. 5º - O Orçamento compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes: Executivo - administração direta e indireta e Legislativo Municipal, da
Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem
como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- às ações descentralizadas de educação e cultura;
| - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
Ill - ao pagamento de benefícios da previdência social;
IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
Vi - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação da dívida fundada interna;
VII - ao pagamento de sentenças judiciárias;
VIII - ao atendimento de outras ações administrativas.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados,
III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
& 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64,
de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata
o Art. 195 da Constituição;
Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III - resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica;
V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o
Anexo | da Lei nº 4320, de 1964, e suas alterações,
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei
4320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte
de recurso;
VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de
despesa;
IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
subfunção e programa.
8 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
|- a avaliação das metas a serem atingidas;
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Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
8 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar O
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60
do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996;
Il - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais,
relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos
subsídios, quando houver;
III - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência
social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes,
IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da dívida pública interna em 2002, indicando os prazos
médios de vencimento;
V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa “juros e encargos
da dívida”, e “amortização da dívida”, da dívida interna, realizados nos últimos três
anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002;
VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável
para 2001 e estimada para 2002, bem como a memória de cálculo dos principais
itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no
exercício de 2002;
VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado
para 2002, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder
em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que
se referem;
VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o Art. 212 da
Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do
analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no Art. 60 do ADCT;
IX - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira,
até 30 de junho de 2001, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado,
informando o percentual de execução e o custo total.
Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2001.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Executivo, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de
natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total > despesas
+
A A
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fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada
projeto ou atividade.
CAPÍTULO II |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 10 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2002 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
previstos na presente Lei.
Art. 11 - O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser:
| - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras,
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
| - ações de caráter sigiloso;
Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar e
entidades assistenciais.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições.
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social;
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
ar,
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funcionamento regular emitida no exercício de 2002 por autoridades locais,
comprovantes da constituição e da regularidade do mandato de sua diretoria.
S 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas do ensino fundamental, bem como, aquelas de caráter
assistencial.
Art. 17 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida.
Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão
realizados através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária, com a destinação
prevista no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 - O Poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2001, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do
disposto neste Artigo.
Art. 21 - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites
estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 22 - No exercício de 2002, observado o disposto no Art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2001, dos
cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da
despesa;
S
q
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III - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único - No exercício de 2002, o Poder Executivo Municipal
promoverá admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos
do Art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, Projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
III - revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no Município;
IV - ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro
no mesmo exercício.
Parágrafo único - Em havendo a renúncia de receita provocada pelo
disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do
cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando a ampliação da base de
cálculo para o lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a
cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2002.
N
su
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Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança
judicial e extrajudicial dos tributos municipais.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao
das receitas.
Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
| - Salários e vantagens;
Il - Obrigações Patronais;
III - Proventos de aposentadoria e pensões;
IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores;
V - Reestruturação do quadro de pessoal.
Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo
que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do Poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação à receita.
Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: Go)
É,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital;
Il - Aplicações, onde serão discriminadas:
a - as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas desta Lei, essa
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras”.
Art. 38 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho
de 2001.
a
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2002
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVO
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal
3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados
4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica
5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som
6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara
7 - Aquisição de Cotas de Consórcio
ADMINISTRAÇÃO
1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes
2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados
3 - Elaboração do Plano Diretor
4 - Reestruturação Administrativa
5 - Aquisição de Cotas de Consórcio
6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo
Administração FINANCEIRA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais
3 - Amortização de Dívida Fundada
4 - Criação de Loteamentos
PRODUÇÃO VEGETAL
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias
3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Árvores Frutíferas e Ornamentais.
Produção ANIMAL
1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos 28
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ABASTECIMENTO
1 - Construção de Galpões p/ Depósito e Guarda de Mantimentos
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Criação de um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares
3 - Criar a Guarda Florestal do Município
4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível
TELECOMUNICAÇÕES
1 - Instalação de Equipamentos p/ Torres de Repetidoras de TV
2 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico
SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Implantação e Equipamento p/ Guarda Mirim
2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento p/ Policiais
EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 — Aquisição Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches
3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes
2 - Aquisição de Terrenos para Construção e Reforma de Escolas Municipais
3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais
4 - Construção de Escolas Profissionalizantes
5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
ENSINO SUPERIOR
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Iê, (OD =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos
3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol
4 - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras de Esportes
5 - Construção de um Clube Popular
6 - Construção de Ginásios Poliesportivos
7 - Aquisição de Terrenos
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equipamentos p/ Transporte Escolar
2 - Aquisição de Equipamentos p/ Merenda Escolar
3 - Concessão de Bolsas de Estudos
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
CULTURA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Prédios p/ Instalação de Bibliotecas Públicas
3 - Promoção de Estudo do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município
4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal
5 - Criação e Construção de um Centro e Convenções
Educação ESPECIAL
1 - Ampliar e Equipar a Escola p/ Excepcionais
2 - Implementar o Centro Recreativo e Fisioterapia c/ Equipamentos Específicos
ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural
2 - Aquisição Veículos Equipados c/ Escada e Guincho Munck.
3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana
4 - Aquisição Terreno p/ Construção do Prédio da CELG
RECURSOS HÍDRICOS
1 - Recuperação das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água GD >
x Pd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
HABITAÇÃO
1 - Construção de Casas Populares
URBANISMO
1 - Construção de Lavanderias Públicas
2 - Pavimentação de Vias Urbanas
3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas
4 - Construção de Obras de Urbanização
5 - Prolongamento de Vias Públicas
6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição de Cotas de Consórcio
3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates
4 - Aquisição de uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo
5 - Construção e Ampliação de Cemitérios
INDÚSTRIA
1 - Aquisição de Terrenos para Implantação de Indústrias
2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas
3 - Criação do Polo Industrial de Caçu
SAÚDE
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal, Postos de Saúde e Pronto Socorro
3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
5 - Aquisição de Ambulâncias
6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos
7 - Construção de Aterro Sanitário
SANEAMENTO
1 - Construção de Poços Artesianos (2
2 - Canalização de Córregos q
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
3 - Construção Ampliação e Reforma de Rede de Esgoto Sanitário
4 - Construção de Fossas Sépticas
5 - Construção de Prédio para Saneago
6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais
ASSISTÊNCIA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Núcleos Profissionalizantes
3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador
4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos
5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
6 - Aquisição de Cotas de Consórcios
7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador
8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária
9 - Apoio a Comunidades Assistenciais
TRANSPORTE AÉREO
1 - Execução de Obras de Infra-estrutura Aeroportuária
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-Burros e Bueiros
3 - Aquisição de Cotas de Consórcios
4 - Ampliação e Reforma do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal
5 - Reforma do Terminal Rodoviário
TRANSPORTE URBANO
1 - Constr. de Abrigos p/ Passageiros de Ônibus Urbano
2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano
3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano
4 - Aquisição de Cotas de Consórcios

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