| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
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REGISTRO ms po Livro nº LÃ Casa 03, 08 ra ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1267/01, DE 29 DE JUNHO DE 2001 till] ————— “Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Caçu-GO, para o exercício de 2002, compreendendo: |- as prioridades e metas da administração pública; Il - a estrutura e organização do orçamento; WII - as diretrizes para a elaboração do orçamento; IV - as disposições relativas à admissão de servidores e à realização de despesas com pessoal e encargos sociais, V - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VI - as diretrizes das receitas; VII - as diretrizes das despesas. CAPÍTULO | Ro DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º - Em consonância com o Art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2002, definidas em anexo, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas. $ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. S 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívida; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5 - inversões financeiras; 6 - amortização da dívida. Art. 5º - O Orçamento compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes: Executivo - administração direta e indireta e Legislativo Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |- às ações descentralizadas de educação e cultura; | - às ações descentralizadas de saúde e assistência social; Ill - ao pagamento de benefícios da previdência social; IV - ao atendimento de ações de alimentação escolar; V - à concessão de subvenções econômicas e subsídios; Vi - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida fundada interna; VII - ao pagamento de sentenças judiciárias; VIII - ao atendimento de outras ações administrativas. Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: | - texto da lei; Il - quadros orçamentários consolidados, III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. & 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o Art. 195 da Constituição; Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III - resumo das receitas por categoria econômica; IV - resumo das despesas por categoria econômica; V - receita e despesa segundo categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4320, de 1964, e suas alterações, VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei 4320, de 1964, e suas alterações; VII - despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recurso; VIII - despesas segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; IX - fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função, subfunção e programa. 8 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: |- a avaliação das metas a serem atingidas; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. 8 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: | - os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar O ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996; Il - a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver; III - os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, IV - a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública interna em 2002, indicando os prazos médios de vencimento; V - os pagamentos relativos aos Grupos de Despesa “juros e encargos da dívida”, e “amortização da dívida”, da dívida interna, realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002; VI - a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para 2001 e estimada para 2002, bem como a memória de cálculo dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2002; VII - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, para os exercícios a que se referem; VIII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o Art. 212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, previsto no Art. 60 do ADCT; IX - dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total. Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2001. Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 100% (cem por cento) do total > despesas + A A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefo : (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO II | DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 10 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2002 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na presente Lei. Art. 11 - O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir a programação de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 13 - Na programação da despesa não poderão ser: | - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: | - ações de caráter sigiloso; Il - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar e entidades assistenciais. Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições. | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de ar, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Tele : (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU funcionamento regular emitida no exercício de 2002 por autoridades locais, comprovantes da constituição e da regularidade do mandato de sua diretoria. S 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 16 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino fundamental, bem como, aquelas de caráter assistencial. Art. 17 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida. Art. 18 - A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizados através de decretos do Poder Executivo e dada à devida publicidade. Art. 19 - A alocação de recursos na Lei Orçamentária, com a destinação prevista no inciso VI do Art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20 - O Poder Executivo, publicará até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. Parágrafo único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste Artigo. Art. 21 - No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal. Art. 22 - No exercício de 2002, observado o disposto no Art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: | - existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2001, dos cargos constantes da tabela a que se refere o Art. 20 desta Lei; Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa; S q Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefâneí (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - for observado o limite previsto no artigo anterior. Parágrafo único - No exercício de 2002, o Poder Executivo Municipal promoverá admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos nos termos do Art. 37 da Constituição Federal. CAPÍTULO V º DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 23 - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário, Projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: | - atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal; II - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no Município; IV - ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V - revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 24 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Parágrafo único - Em havendo a renúncia de receita provocada pelo disposto neste Artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando a ampliação da base de cálculo para o lançamento de impostos, bem como a revisão dos critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 26 - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2002. N su Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telef: * (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 27 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. Art. 28 - O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança judicial e extrajudicial dos tributos municipais. CAPÍTULO VI DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 29 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 30 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 31 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Art. 32 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando o limite estabelecido na legislação pertinente. Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: | - Salários e vantagens; Il - Obrigações Patronais; III - Proventos de aposentadoria e pensões; IV - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores; V - Reestruturação do quadro de pessoal. Art. 33 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 34 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 35 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação à receita. Art. 36 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: Go) É, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Teleforie: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; Il - Aplicações, onde serão discriminadas: a - as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 37 - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Art. 38 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2001. a RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2002 PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 7 - Aquisição de Cotas de Consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 3 - Elaboração do Plano Diretor 4 - Reestruturação Administrativa 5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo Administração FINANCEIRA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 3 - Amortização de Dívida Fundada 4 - Criação de Loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias 3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Árvores Frutíferas e Ornamentais. Produção ANIMAL 1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos 28 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ABASTECIMENTO 1 - Construção de Galpões p/ Depósito e Guarda de Mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Criação de um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 3 - Criar a Guarda Florestal do Município 4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de Equipamentos p/ Torres de Repetidoras de TV 2 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Implantação e Equipamento p/ Guarda Mirim 2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento p/ Policiais EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 — Aquisição Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches 3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL 1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Terrenos para Construção e Reforma de Escolas Municipais 3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 4 - Construção de Escolas Profissionalizantes 5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino ENSINO SUPERIOR 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Iê, (OD = Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 4 - Construção, Ampliação e Reforma de Quadras de Esportes 5 - Construção de um Clube Popular 6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 7 - Aquisição de Terrenos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equipamentos p/ Transporte Escolar 2 - Aquisição de Equipamentos p/ Merenda Escolar 3 - Concessão de Bolsas de Estudos 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio CULTURA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Prédios p/ Instalação de Bibliotecas Públicas 3 - Promoção de Estudo do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município 4 - Criação e Equipamentos de uma Banda Municipal 5 - Criação e Construção de um Centro e Convenções Educação ESPECIAL 1 - Ampliar e Equipar a Escola p/ Excepcionais 2 - Implementar o Centro Recreativo e Fisioterapia c/ Equipamentos Específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 2 - Aquisição Veículos Equipados c/ Escada e Guincho Munck. 3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 4 - Aquisição Terreno p/ Construção do Prédio da CELG RECURSOS HÍDRICOS 1 - Recuperação das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água GD > x Pd Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU HABITAÇÃO 1 - Construção de Casas Populares URBANISMO 1 - Construção de Lavanderias Públicas 2 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas 4 - Construção de Obras de Urbanização 5 - Prolongamento de Vias Públicas 6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Cotas de Consórcio 3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 4 - Aquisição de uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 5 - Construção e Ampliação de Cemitérios INDÚSTRIA 1 - Aquisição de Terrenos para Implantação de Indústrias 2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 3 - Criação do Polo Industrial de Caçu SAÚDE 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal, Postos de Saúde e Pronto Socorro 3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 5 - Aquisição de Ambulâncias 6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 7 - Construção de Aterro Sanitário SANEAMENTO 1 - Construção de Poços Artesianos (2 2 - Canalização de Córregos q Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 3 - Construção Ampliação e Reforma de Rede de Esgoto Sanitário 4 - Construção de Fossas Sépticas 5 - Construção de Prédio para Saneago 6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais ASSISTÊNCIA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Núcleos Profissionalizantes 3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos 5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 9 - Apoio a Comunidades Assistenciais TRANSPORTE AÉREO 1 - Execução de Obras de Infra-estrutura Aeroportuária TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-Burros e Bueiros 3 - Aquisição de Cotas de Consórcios 4 - Ampliação e Reforma do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal 5 - Reforma do Terminal Rodoviário TRANSPORTE URBANO 1 - Constr. de Abrigos p/ Passageiros de Ônibus Urbano 2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano 3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano 4 - Aquisição de Cotas de Consórcios