| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1269/01, DE 23 DE JULHO DE 2001 “Autoriza a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2001”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural de Caçu, autorizado a abrir crédito adicional especial para vigência no orçamento financeiro de 2001, no seguinte valor e dotação: I - valor: R$ 10.000,00 Dotação: 04.18.110.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal. Art. 2º - Para fazer face à abertura do crédito figurado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação parcial ou total de dotações do Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de maio de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de julho de 2001. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração