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norma nº 1270/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1270 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências.
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REGISTRO
LIVRO Nº
pan pd Ú
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EI Nº 1270/01, DE 23 DE JULHO DE 2001
LEI Nº 1270/01, DE 23 DE JULHO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de dívida para
como FGTS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Caçu, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA,
relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS,
no valor principal de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de julho de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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