| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1270 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências. |
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REGISTRO LIVRO Nº pan pd Ú ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EI Nº 1270/01, DE 23 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 1270/01, DE 23 DE JULHO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para como FGTS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de julho de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060