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norma nº 1271/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAutoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências.
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1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1271/01, DE 23 DE JULHO DE 2001
Autoriza o recebimento de imóvel urbano
em dação em pagamento de IPTU e ITU
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos
nesta cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu,
referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas:
a) de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 2001, na
totalidade de R$ 2.267,82 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e
dois centavos) representada pelos seguintes lotes:
| - lote nº 10, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área
de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m
de fundo com o lote nº 09; 21,00m na lateral direita com o lote nº 12; e 21,00m na
lateral esquerda com o lote nº 08, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02,
respectivo à matrícula nº 1640, às fls. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de
Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e
noventa e um centavos);
II - lote nº 16, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área
de 189,00m2, medindo 9,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 9,00m de
fundo com o lote nº 15; 21,00m na lateral direita com o lote nº 18; e 21,00m na
lateral esquerda com o lote nº 14, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02,
respectivo à matrícula nº 1640, às fls. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de
Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.133,91 (um mil, cento e trinta e três reais e
noventa e um centavos);
b) de Cacilda Martins Neves Gama, referente aos tributos do ano de
2001, na totalidade de R$ 4.632,55 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e
cinquenta e cinco centavos), representada pelo seguinte lote:
| - lote nº 13, da quadra nº 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, com
área de 525,00m2, medindo 12,50m de frente para Rua José Allan-Kardec França;
12,50m de fundo com o lote nº 05; 42,00m na lateral direita com os lotes nºs 09,
10, 11 e 12; e 42,00m na lateral esquerda com o lote nº 14, objeto do registro R-1
respectivo à matrícula nº 5.246, às fls. 105, do livro 2-AG, do Cartório de Registro
de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 4.632,55 (quatro mil, seiscentos e trinta e
dois reais e cinquenta e cinco centavos);
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 1º - Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz são para
pagamento de seus próprios débitos.
$ 2º - O lote ofertado pela Sra. Cacilda Martins Neves Gama são para
pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Cacilda Martins Neves Gama,
Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Gilberto Siqueira Gama e
Silvone Vilela Siqueira.
Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público
Municipal e permanecerão à disposição da administração.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-Goiás.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
nº 03.08.032.2.009 - 4.2.1.0, constante do Crédito Especial aprovado para o
exercício vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 23 dias do
mês de julho de 2001.
x
RUI ALVI ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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