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norma nº 1274/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaAutoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências.
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REGISTRO
mus liZvbO LIVRO mal.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1274/01, DE 13 DE AGOSTO DE 2001
Autoriza firmar convênio com
“Associação Arraial dos Amigos” e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a “Associação Arraial dos Amigos”, no sentido de destinar um
servidor público municipal, que seja motorista, com encargos para o Município,
para ficar à disposição da referida associação, visando atender seus objetivos no
tocante ao transporte de pacientes que necessitem receber tratamentos
especializados, até quatro viagens mensais.
Art. 2º - Em caso de insuficiência de recursos financeiros por parte da
Associação Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de
tratamento especializado e em caso de urgência, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a repassar a esta associação, os recursos financeiros
necessários, mediante ofício requisitório acompanhado de planilha, demonstrando
as despesas necessárias, comprovando, posteriormente, no prazo de 10 dias com
documentos idôneos.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
dotação própria do Crédito Especial sob o código 15.81.486.2.073-3.2 3.1.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
agosto de 2001.
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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