| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com "Associação Arraial dos Amigos" e dá outras providências. |
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REGISTRO mus liZvbO LIVRO mal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1274/01, DE 13 DE AGOSTO DE 2001 Autoriza firmar convênio com “Associação Arraial dos Amigos” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a “Associação Arraial dos Amigos”, no sentido de destinar um servidor público municipal, que seja motorista, com encargos para o Município, para ficar à disposição da referida associação, visando atender seus objetivos no tocante ao transporte de pacientes que necessitem receber tratamentos especializados, até quatro viagens mensais. Art. 2º - Em caso de insuficiência de recursos financeiros por parte da Associação Arraial dos Amigos, para o transporte de doentes que necessitem de tratamento especializado e em caso de urgência, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a esta associação, os recursos financeiros necessários, mediante ofício requisitório acompanhado de planilha, demonstrando as despesas necessárias, comprovando, posteriormente, no prazo de 10 dias com documentos idôneos. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação própria do Crédito Especial sob o código 15.81.486.2.073-3.2 3.1. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de agosto de 2001. RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060