| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1277 / 2001 |
| Date | 2001-08-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. |
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REGISTRO sJ!Svpo Livro dl 08 ,0 30 , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1277/01, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 Toda A DD ASUVO IV LE SUL Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1270/01, de 23 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Caçu, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no valor principal de R$ 185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) e eventuais acréscimos. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas citar a receita, durante todo o prazo de vigência do ajuste, que será até 180 (cento e oitenta) meses”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de agosto de 2001. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060