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norma nº 1277/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1277 / 2001
Date 2001-08-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.270/01, de 23 de julho de 2001, e dá outras providências.
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REGISTRO
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08 ,0
30 ,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1277/01, DE 17 DE AGOSTO DE 2001
Toda A DD ASUVO IV LE SUL
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1270/01, de 23 de julho de 2001, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1270/01, de 23 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Caçu, firmar acordo de parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo à divida havida
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviços - FGTS, no
valor principal de R$ 185.854,19 (cento e oitenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) e
eventuais acréscimos.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas citar a receita, durante
todo o prazo de vigência do ajuste, que será até 180 (cento e
oitenta) meses”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
agosto de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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