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norma nº 1278/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 2001
Date 2001-09-05
Ementa"Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais".
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qd
JHG DO LIVRO Nº
PLS ex 7
(ag 05,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1278/01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001
“Autoriza a adesão do Município de Caçu,
ao acordo de recebimento de seus
créditos oriundos do Programa
FOMENTAR e parcelamento de débito
junto às empresas estatais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Caçu, ao acordo para
recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa
FOMENTAR.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
em nome do Município de Caçu, o mencionado acordo.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais,
Companhia Energética de Goiás - CELG e Saneamento de Goiás SA -
SANEAGO, com o crédito previsto no art. 1º desta lei, na firma do acordo
mencionado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de
setembro de 2001.
A
RE cá
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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