| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2001 |
| Date | 2001-09-05 |
| Ementa | "Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais". |
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qd JHG DO LIVRO Nº PLS ex 7 (ag 05, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1278/01, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001 “Autoriza a adesão do Município de Caçu, ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às empresas estatais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Caçu, ao acordo para recebimento parcelado de seus créditos relativos aos leilões do Programa FOMENTAR. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar em nome do Município de Caçu, o mencionado acordo. Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo para pagamento parcelado de seus débitos com as estatais, Companhia Energética de Goiás - CELG e Saneamento de Goiás SA - SANEAGO, com o crédito previsto no art. 1º desta lei, na firma do acordo mencionado. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 05 de setembro de 2001. A RE cá RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060