br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1279/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 2001
Date 2001-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000 e dá outras providências.
native_id1660

Originating matéria

matéria 3796 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1279/01, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Adesão ao Convênio nº
015/2000 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo de seu Chefe,
autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio nº 015/2000, celebrado entre o
Governo do Estado de Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de
Goiás e a Associação Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa
Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do Projeto Emergencial
de Licenciatura Plena Parcelada.
Parágrafo único - O patrocínio a que se refere ao “caput” deste artigo é
de R$ 711,00 (setecentos e onze reais), mensalmente, até o vigésimo dia de cada
mês, referente a 09 (nove) alunos devidamente matriculados no referido curso,
mais a taxa de matrícula no início de cada ano letivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
conta “Manut. Fundo Val. Des. Ensino Fundamental” sob o código 08.42.188.2.001
- 3.1.3.2.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
setembro de 2001.
EN
RUI ALV| RTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →