| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2001 |
| Date | 2001-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio n° 015/2000 e dá outras providências. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1279/01, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão ao Convênio nº 015/2000 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, pelo de seu Chefe, autorizado a firmar Termo de Adesão ao Convênio nº 015/2000, celebrado entre o Governo do Estado de Goiás, através da Fundação Universidade Estadual de Goiás e a Associação Goiana de Municípios, como patrocinador do Programa Universidade para os Trabalhadores da Educação, através do Projeto Emergencial de Licenciatura Plena Parcelada. Parágrafo único - O patrocínio a que se refere ao “caput” deste artigo é de R$ 711,00 (setecentos e onze reais), mensalmente, até o vigésimo dia de cada mês, referente a 09 (nove) alunos devidamente matriculados no referido curso, mais a taxa de matrícula no início de cada ano letivo. Art. 2º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Manut. Fundo Val. Des. Ensino Fundamental” sob o código 08.42.188.2.001 - 3.1.3.2.00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de setembro de 2001. EN RUI ALV| RTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060