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norma nº 1280/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2001
Date 2001-09-14
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1280/01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
Institui o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas, e determina outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freguência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
S 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
Il - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
Il - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na
faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar
e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
8 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos
objetivos do programa. GD.
QU = sê
AV. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefo é: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos Órgãos encarregados de sua implementação.
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa-
Escola”, instituído pelo Governo Federal.
8 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras
decorrentes da adesão ao referido programa.
S 2º - Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de
- responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
| - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $
1º do artigo segundo;
Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”;
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
e Vil - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
| - um representante do Poder Judiciário local;
Il - um representante do Ministério Público;
HI - um representante da Educação e/ou Esporte;
IV - um representante do Conselho Tutelar da Criança;
V- um representante da Maçonaria;
VI - um representante do Poder Legislativo local.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado O ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
8 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
GD.
o] +
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: 062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
setembro de 2001.
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
ee
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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