| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2001 |
| Date | 2001-09-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1280/01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freguência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. S 2º - Para os fins do parágrafo anterior, considera-se: | - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Il - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Il - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. 8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 8 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa. GD. QU = sê AV. Izidoro: Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefo é: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos Órgãos encarregados de sua implementação. Ar. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa- Escola”, instituído pelo Governo Federal. 8 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. S 2º - Compete à Secretaria da Educação desempenhar as funções de - responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa-Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: | - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do artigo segundo; Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - “Bolsa-Escola”; VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e Vil - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá seis membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: | - um representante do Poder Judiciário local; Il - um representante do Ministério Público; HI - um representante da Educação e/ou Esporte; IV - um representante do Conselho Tutelar da Criança; V- um representante da Maçonaria; VI - um representante do Poder Legislativo local. 8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado O ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. 8 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. GD. o] + Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: 062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de setembro de 2001. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal ee Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060