| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | Autoriza firmar Convênio com a ASCEC -Associação dos Trabalhadores da Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) LEI Nº 1281/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 “Autoriza firmar Convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, de interesse do Município de Caçu, nas seguintes condições: a) o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis e maquinários, bem como o direito de exploração de matéria primária já contratado pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à ASCEC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para que esta explore às suas custas a produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos seus objetivos. b) em contrapartida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a quantidade equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, que serão destinados a programas comunitários; c) somente para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC poderá comercializar o restante de sua produção livremente, com vista sempre de atender aos seus objetivos, obrigando-se, ao final de cada semestre, entregar ao Conselho Municipal de Assistência Social deste Município o material produzido e não usado para estas finalidades e para as obrigações das alíneas “b” e “c”, para aplicação em programas sociais; d) mediante compromisso da ASCEC e de seus dirigentes, de devolver ao Poder Público Municipal, os bens recebidos, em perfeito estado de conservação, no término do convênio; e) o Município de Caçu fica responsável pelo transporte das matériasprimas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para a ASCEC nos 06 (seis) primeiros meses do convênio, após este prazo, a ASCEC pagará ao Município de Caçu em materiais produzidos na cerâmica, os valores dos fretes realizados; f) fica a ASCEC obrigada a realizar balanço e prestação de contas detalhada, semestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS (Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo) Art. 2º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o convênio. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes nos créditos especiais vigentes no presente exercício, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de outubro de 2001. RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES Secretário da Administração