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norma nº 1281/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaAutoriza firmar Convênio com a ASCEC -Associação dos Trabalhadores da Cerâmica Comunitária da Cidade de Caçu.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
LEI Nº 1281/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
“Autoriza firmar Convênio com a 
ASCEC - Associação dos Trabalhadores 
na Cerâmica Comunitária da Cidade de 
Caçu e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a ASCEC - Associação dos Trabalhadores na Cerâmica Comunitária 
da Cidade de Caçu, para industrialização de telhas e tijolos e outros produtos 
cerâmicos, de interesse do Município de Caçu, nas seguintes condições:
a) o Município de Caçu, cede toda a instalação, móveis e maquinários, 
bem como o direito de exploração de matéria primária já contratado pelo Poder 
Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, à 
ASCEC, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para que esta explore às suas custas a 
produção de telhas e tijolos e outros produtos cerâmicos, com vista à atender aos 
seus objetivos. 
b) em contrapartida, a ASCEC repassará ao Município de Caçu, a 
quantidade equivalente a 10% (dez por cento) de sua produção, de cada produto, 
que serão destinados a programas comunitários;
c) somente para manutenção e ampliação da Cerâmica a ASCEC 
poderá comercializar o restante de sua produção livremente, com vista sempre de 
atender aos seus objetivos, obrigando-se, ao final de cada semestre, entregar ao 
Conselho Municipal de Assistência Social deste Município o material produzido e 
não usado para estas finalidades e para as obrigações das alíneas “b” e “c”, para 
aplicação em programas sociais;
d) mediante compromisso da ASCEC e de seus dirigentes, de devolver 
ao Poder Público Municipal, os bens recebidos, em perfeito estado de 
conservação, no término do convênio;
e) o Município de Caçu fica responsável pelo transporte das matérias￾primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para a 
ASCEC nos 06 (seis) primeiros meses do convênio, após este prazo, a ASCEC 
pagará ao Município de Caçu em materiais produzidos na cerâmica, os valores dos 
fretes realizados;
f) fica a ASCEC obrigada a realizar balanço e prestação de contas 
detalhada, semestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e 
ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
(Este texto não substitui o original que encontra devidamente arquivado no Poder Legislativo)
Art. 2º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e 
mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para 
o convênio. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao 
Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes nos créditos 
especiais vigentes no presente exercício, devendo constar nos termos dos 
convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de 
outubro de 2001.
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal 
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
Secretário da Administração 
 

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