| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área urbana ao Grêmio Desportivo Caçuense. |
| native_id | 1663 |
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REGISTRO rs. JãO DO o EE! ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1282/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre doação de área urbana ao Grêmio Desportivo Caçuense. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio Desportivo Caçuense uma área de terrenos urbanos, de 18.000,00m? (dezoito mil metros quadrados), constante da quadra 75A, desta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: “começa junto ao marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 15º18'NW e distância de 157,17m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º36'SW e distância de 100,00m; 15º18'NW e distância de 30,00m até o marco cravado junto a Rua Arthur Ferraz de Almeida, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º36'SW e distância de 23,27m, até o marco cravado junto ao canto do Alcaçuz Social Clube, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 24º07'SE e distância de 204,51m, até o marco cravado junto ao antigo corredor da Rodovia Caçu - Ponte da Areia, confrontando, até aí, com o Alcaçuz Social Clube; daí, segue com o rumo de 65%16'NE e distância de 92,45m, até o marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, onde teve início a presente descrição, confrontando até aí, com a área da Quadra 75B”; havida pelo Poder Público Municipal de Caçu em permuta com Paulo César Junqueiroz e sua mulher, conforme escritura de 07/10/92, registrada sob os números: R-1-4.214 e R-1-4.215, fls. 155/156 do livro 2-AA, e por desapropriação amigável a Antônio Vieira da Cunha, conforme escritura de 14/08/89, registrada sob o nº R-1-3.694, às fls. 135 do livro 2-V, e de 30/10/89, registrada sob o nº R-1-3.768, fls. 16 do livro 2-X: livre de ônus real ou convencional. S 1º - Para efeito de doação fica a área mencionada no “caput” deste artigo, avaliada em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. S 2º - A área doada destina-se à construção da sede social e do estádio no tamanho oficial, do Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a sua destinação. $ 3º - Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesa: à escrituração da área. DS Ds Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 4º - O donatário deverá dar início à edificação de sua sede social e do estádio, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da outorga da escritura de doação. Art. 2º - O donatário fica obrigado a deixar reservado na área doada, na parte que confronta com o Alcaçuz Social Clube, para fins de servidão de escoamento de água e esgoto, uma área com comprimento de 204,51m, e 6,00m de largura em toda aquela extensão, tendo início na Rua Arthur Ferraz de Almeida indo até o antigo corredor da Rodovia Caçu - Ponte da Areia. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornará, obrigatoriamente, a área doada ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de outubro de 2001. A o RUI ALV ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AV ÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) a quadra 75-A, com a área de 18.000,00 m2 (dezoito mil metros quadrados) e a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 1518'NW e distância de 157,17m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º36'SW e distância de 100,00m; 15º18'NW e distância de 30,00m, até o marco cravado junto à Rua Arthur Ferraz de Almeida, confrontando, até aí, com Paulo César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º36'SW e distância de 23,27m, até o marco cravado junto ao canto do Alcaçuz Social Clube, confrontando, até aí, com a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 24º07'SE e distância de 204,51m, até o marco cravado junto ao antigo corredor da Rodovia Caçu-Ponte da Areia, confrontando, até aí, com o Alcaçuz Social Clube; daí, segue com o rumo de 65º16'NE e distância de 92,45m, até o marco cravado na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, onde teve início a presente descrição, confrontando, até aí, com a área da Quadra 75B, objeto da Av-9-4.956, às fls. 193vº do livro 2-AJ, para efeito de doação . Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 05 de setembro de 2001. JUCEL NUNES 'DA SILVA Presidente IA VIEIRA Secretário GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060