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norma nº 1282/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaDispõe sobre doação de área urbana ao Grêmio Desportivo Caçuense.
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REGISTRO
rs. JãO DO o EE!
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1282/01, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre doação de área urbana ao
Grêmio Desportivo Caçuense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Grêmio
Desportivo Caçuense uma área de terrenos urbanos, de 18.000,00m? (dezoito mil
metros quadrados), constante da quadra 75A, desta cidade, com a seguinte
descrição perimétrica: “começa junto ao marco cravado na Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 15º18'NW e distância de
157,17m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias:
74º36'SW e distância de 100,00m; 15º18'NW e distância de 30,00m até o marco
cravado junto a Rua Arthur Ferraz de Almeida, confrontando, até aí, com Paulo
César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º36'SW e distância de 23,27m, até
o marco cravado junto ao canto do Alcaçuz Social Clube, confrontando, até aí, com
a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 24º07'SE e distância
de 204,51m, até o marco cravado junto ao antigo corredor da Rodovia Caçu -
Ponte da Areia, confrontando, até aí, com o Alcaçuz Social Clube; daí, segue com
o rumo de 65%16'NE e distância de 92,45m, até o marco cravado na Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, onde teve início a presente descrição, confrontando até aí,
com a área da Quadra 75B”; havida pelo Poder Público Municipal de Caçu em
permuta com Paulo César Junqueiroz e sua mulher, conforme escritura de
07/10/92, registrada sob os números: R-1-4.214 e R-1-4.215, fls. 155/156 do livro
2-AA, e por desapropriação amigável a Antônio Vieira da Cunha, conforme
escritura de 14/08/89, registrada sob o nº R-1-3.694, às fls. 135 do livro 2-V, e de
30/10/89, registrada sob o nº R-1-3.768, fls. 16 do livro 2-X: livre de ônus real ou
convencional.
S 1º - Para efeito de doação fica a área mencionada no “caput” deste
artigo, avaliada em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme Laudo de
Avaliação - Anexo 1.
S 2º - A área doada destina-se à construção da sede social e do estádio
no tamanho oficial, do Grêmio Desportivo Caçuense, não podendo ser mudada a
sua destinação.
$ 3º - Correrão por conta exclusiva do donatário, as despesa:
à escrituração da área.
DS
Ds
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 4º - O donatário deverá dar início à edificação de sua sede social e do
estádio, no prazo de dois (2) anos, a contar da data da outorga da escritura de
doação.
Art. 2º - O donatário fica obrigado a deixar reservado na área doada, na
parte que confronta com o Alcaçuz Social Clube, para fins de servidão de
escoamento de água e esgoto, uma área com comprimento de 204,51m, e 6,00m
de largura em toda aquela extensão, tendo início na Rua Arthur Ferraz de Almeida
indo até o antigo corredor da Rodovia Caçu - Ponte da Areia.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornará,
obrigatoriamente, a área doada ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus
para o doador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
outubro de 2001.
A o
RUI ALV ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AV ÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado,
neste Município, avaliou em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) a quadra 75-A,
com a área de 18.000,00 m2 (dezoito mil metros quadrados) e a seguinte
descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado na Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com o rumo de 1518'NW e distância de
157,17m, até o marco cravado, confrontando, até aí, com a Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias:
74º36'SW e distância de 100,00m; 15º18'NW e distância de 30,00m, até o marco
cravado junto à Rua Arthur Ferraz de Almeida, confrontando, até aí, com Paulo
César Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 74º36'SW e distância de 23,27m, até
o marco cravado junto ao canto do Alcaçuz Social Clube, confrontando, até aí, com
a Rua Arthur Ferraz de Almeida; daí, segue com o rumo de 24º07'SE e distância
de 204,51m, até o marco cravado junto ao antigo corredor da Rodovia Caçu-Ponte
da Areia, confrontando, até aí, com o Alcaçuz Social Clube; daí, segue com o rumo
de 65º16'NE e distância de 92,45m, até o marco cravado na Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, onde teve início a presente descrição, confrontando, até
aí, com a área da Quadra 75B, objeto da Av-9-4.956, às fls. 193vº do livro 2-AJ,
para efeito de doação .
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 05 de setembro de 2001.
JUCEL NUNES 'DA SILVA
Presidente
IA VIEIRA
Secretário
GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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