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norma nº 1283/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaDispõe sobre venda de bens móveis e dá outras providências.
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matéria 3812 →

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REGISTRO
pLs!S]v'DO LIVRO nr
FER
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1283/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre venda de bens móveis e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do
Município de Caçu, abaixo descritos:
a) um veículo, placa nº KDS-6083, chassi nº KNHTP7352 V6352312
tipo Passageiro/Microonib, combustível diesel, marca IMP/KIA
BESTA EST, ano de fabricação 1997, modelo 1998, cap/ton/cil
012P/0065CV, categoria oficial, cor predominando, verde,
Certificado de Propriedadenº 4624918028;
b) um Trator CBT-2105 - série 0-11684 - motor OM 352;
c) um Trator CBT-1105 - série 108456 - motor OM 352;
d) uma Motoneta Hero Puch, placa KAW-0017, chassi nº CB743/8, cor
branca, categoria oficial, ano e modelo 1993, Certificado de
Propriedade nº 272370750.
Parágrafo único - Os bens descritos no “caput” deste artigo foram
regularmente avaliados, anexos | e Il, desta lei.
Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente,
do Patrimônio do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas
como Receitas Imobiliárias, e destinadas às seguintes Secretarias:
a) Secretaria da Educação, especificamente para o FUNDEF, o produto
da venda do veículo Besta Kia;
b) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o produto da venda
dos tratores;
c) Secretaria da Administração o produto da venda do veículo Motoneta
Hero Puch.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. u
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
novembro de 2001. >
RUI ns
nicipal)
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 188/01, de 14 de agosto de 2001, após verificar o preço de
mercado, nesta cidade, avaliou um veículo KIA BESTA, Tipo PAS/MICROONIB,
placa KDS-6083, ano 1997 e modelo 1998, cor verde, chassi
KNHTP7352V6352312, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para efeito de alienação:
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 30 de agosto de 2001.
AAA CARDOSO PEREIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 192/01, de 24 de agosto de 2001, após verificar o preço de
mercado, avaliou os veículos abaixo relacionados, pertencentes ao Patrimônio
Público Municipal, para efeito de alienação:
- 01 (um) Trator CBT-2105 - série 0-11684 - motor OM 352.............. R$ 5.000,00
- 01 (um) Trator CBT-1105 - série 108456 - motor OM 352 ............... R$ 3.000,00
- 01 (uma) Motoneta Hero Puch, Placa KAW-0017, Chassi R$ 200,00
CB743/8, cor branca, categoria oficial, ano e modelo 1993. ............
TOTAL GERAL .sssmssanasiassmgiicosresifacaaçia onsadsoi citas usa nto cena riedanansarsandas R$ 8.200,00
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 24 de agosto de 2001.
* SUELI FREITAS DA SILVA
MALRINO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Secretário
VALDEIR DIVINO GÁRCIA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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