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norma nº 1284/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaMuda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências.
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REGISTRO...
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1284/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Muda destinação de imóvel, autoriza
doação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação de duas áreas de terras rurais,
abaixo descritas, de “bem de uso especial”, para a categoria de “bem dominial:
1) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três ares e
cinquenta e quatro centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu,
lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a
seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério; daí, segue
com os sucessivos rumos e distâncias: 43º00'NE e 25,00m; 32º24'SE e 213,58m;
53º21'NE e 437,91m; 77º13'NE e 546,00m; 10º05'SE e 12,50m, até o centro da
rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, segue
com os sucessivos rumos e distâncias: 77º13'SW e 546,00m; 52º48'SW e
462,91m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí,
com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32º24'NW e distância de
213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição,
confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, adquirida
pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-4038, às fls. 137, do livro 2/Z, com a
finalidade de construir estrada de acesso ao Cemitério Público Municipal;
Il) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro
ares) em campos, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição
perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na
divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado
Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de
32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a
divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,
confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha
divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25'SE e
285,00m; 64º35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca
de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com
o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, adiquirida
pelo Poder Público municipal conforme R-1-3.830, às fls. 93, do livro
destinada a construção do Cemitério Público Municipal.
Pa
ade
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à
Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC, as duas áreas descritas no
artigo anterior.
S 1º - Para efeito de doação ficam as áreas avaliadas conforme Laudo
de Avaliação - Anexo |, da seguinte forma:
a) primeira parte, com a área de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três
ares e cinquenta e quatro centiares), no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos
e sessenta reais);
b) segunda parte, com a área de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e
quatro ares), no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três mil, cento e setenta reais).
S 2º - As áreas doadas destinam-se ao acesso e construção da Sede
Social da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação.
S 3º - Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas
à escrituração do terreno.
8 4º - A donatária deverá dar início às edificações de sua sede social,
no prazo de dois (2) anos, a contar da data de sanção da presente lei.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornarão,
obrigatoriamente, as áreas doadas ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus
para o doador.
j Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
novembro de 2001.
qm
RUI AÍ: ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os
preços de mercado, neste Município, avaliou partes de terras abaixo
relacionadas, para efeito de doação:
I) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectares,
quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), em cerrados e croas,
Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do
cemitério, daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43º00'NE e 25,00m;
32º24º'SE e 213,58m; 53º21'NE e 437,91m; 77º13'NE e 546,00m; 10º05'SE e
12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando
D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 77º13'SW e
546,00m; 52º48'SW e 462,91m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia,
confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32º24'NW
e distância de 213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta
descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus,
objeto do registro nº R-1-4038, às fis. 137, do livro 2/Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.660,00 (três mil,
seiscentos e sessenta reais);
Il) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares &/
oitenta e quatro centiares) em campos, Fazenda Caçu, lugar denominado Água
Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição
perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na
divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado
Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo 2/70
32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto
divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,
confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha
divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25'SE e
285,00m; 64º35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto
a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando,
até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,
objeto do registro nº R-1-3.830, às fis. 93, do livro 21X, do Cartório de
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três
mil, cento e setenta reais).
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 27 de agosto de 2001.
GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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