| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | Muda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências. |
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REGISTRO... malsitoo uvmo m JL] ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1284/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Muda destinação de imóvel, autoriza doação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação de duas áreas de terras rurais, abaixo descritas, de “bem de uso especial”, para a categoria de “bem dominial: 1) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), em cerrados e croas, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43º00'NE e 25,00m; 32º24'SE e 213,58m; 53º21'NE e 437,91m; 77º13'NE e 546,00m; 10º05'SE e 12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 77º13'SW e 546,00m; 52º48'SW e 462,91m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32º24'NW e distância de 213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, adquirida pelo Poder Público Municipal, conforme R-1-4038, às fls. 137, do livro 2/Z, com a finalidade de construir estrada de acesso ao Cemitério Público Municipal; Il) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares) em campos, localizada na Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25'SE e 285,00m; 64º35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, adiquirida pelo Poder Público municipal conforme R-1-3.830, às fls. 93, do livro destinada a construção do Cemitério Público Municipal. Pa ade Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores Públicos de Caçu - ASPUC, as duas áreas descritas no artigo anterior. S 1º - Para efeito de doação ficam as áreas avaliadas conforme Laudo de Avaliação - Anexo |, da seguinte forma: a) primeira parte, com a área de 1,4354ha (um hectare, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais); b) segunda parte, com a área de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três mil, cento e setenta reais). S 2º - As áreas doadas destinam-se ao acesso e construção da Sede Social da donatária, não podendo ser mudada a sua destinação. S 3º - Correrão por conta exclusiva da donatária, as despesas relativas à escrituração do terreno. 8 4º - A donatária deverá dar início às edificações de sua sede social, no prazo de dois (2) anos, a contar da data de sanção da presente lei. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta lei, retornarão, obrigatoriamente, as áreas doadas ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus para o doador. j Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de novembro de 2001. qm RUI AÍ: ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 099/01, de 02 de abril de 2001, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou partes de terras abaixo relacionadas, para efeito de doação: I) uma parte de terras de 1,4354ha (um hectares, quarenta e três ares e cinquenta e quatro centiares), em cerrados e croas, Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao canto do cemitério, daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 43º00'NE e 25,00m; 32º24º'SE e 213,58m; 53º21'NE e 437,91m; 77º13'NE e 546,00m; 10º05'SE e 12,50m, até o centro da rodovia CAW-02, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, segue com os sucessivos rumos e distâncias: 77º13'SW e 546,00m; 52º48'SW e 462,91m, até o canto da cerca, junto à divisa da Paróquia, confrontando, até aí, com a própria fazenda; daí, segue com o rumo de 32º24'NW e distância de 213,58m, até o canto junto ao cemitério, onde teve início esta descrição, confrontando, até aí, com a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, objeto do registro nº R-1-4038, às fis. 137, do livro 2/Z, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais); Il) uma parte de terras de 4,84ha (quatro hectares &/ oitenta e quatro centiares) em campos, Fazenda Caçu, lugar denominado Água Fria, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com a seguinte descrição perimétrica: começam no marco de cimento cravado junto à cerca de arame, na divisa com Silvando D'Arimatéa Lima e com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo 2/70 32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto divisa com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéa Lima; daí, seguem pela linha divisória com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25'SE e 285,00m; 64º35'NE e 171,20m, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro, objeto do registro nº R-1-3.830, às fis. 93, do livro 21X, do Cartório de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 33.170,00 (trinta e três mil, cento e setenta reais). Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 27 de agosto de 2001. GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060