| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.241/00, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências- |
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REGISTRO eis 15H vo pe nl ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1285/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1241/00, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1241/00, de 11 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23 - São obrigatoriamente Segurados do IMPAS todos os Servidores Públicos Municipais de CAÇU, ocupantes de cargos efetivos. Art. 25 - Equiparam-se aos filhos: Il - o(s) menor(es) que se ache(m) sob sua tutela; HI - a invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado a cargo do requerente, sujeita a avaliação pelo IMPAS. Art. 30 - Ocorrendo o falecimento do servidor sem que tenha sido feita a inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la. Pig pe e AR PAR RA DR a) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, para mulher, com proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (ES PERA e RR RSA (8 RN V - por emancipação. g Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 69 - O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, desde que tenha rendimento bruto mensal inferior ou igual ao limite previsto para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 70 - O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é o equivalente ao previsto no Regime Geral de Previdência Social”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1241/00, de 11 de dezembro de 2000: inciso |, do artigo 25, da Seção Il, do Capítulo |, do Título Ill; artigo nº 34, da Seção |, Capítulo |, do Título IV; artigo nº 50, da Seção IV, do Capítulo |, do Título IV. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de novembro de 2001. RUI ne Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060