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norma nº 1285/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.241/00, de 11 de dezembro de 2000, e dá outras providências-
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REGISTRO
eis 15H vo pe nl
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1285/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1241/00, de 11 de dezembro de 2000, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal
nº 1241/00, de 11 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23 - São obrigatoriamente Segurados do IMPAS todos
os Servidores Públicos Municipais de CAÇU, ocupantes de
cargos efetivos.
Art. 25 - Equiparam-se aos filhos:
Il - o(s) menor(es) que se ache(m) sob sua tutela;
HI - a invalidez deverá ser comprovada em relatório médico
circunstanciado a cargo do requerente, sujeita a avaliação
pelo IMPAS.
Art. 30 - Ocorrendo o falecimento do servidor sem que tenha
sido feita a inscrição de seus dependentes, estes poderão
promovê-la.
Pig pe e AR PAR RA DR
a) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade e 30 (trinta) de contribuição, para mulher, com
proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05
(cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60
(sessenta) anos de idade se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
(ES PERA e RR RSA (8 RN
V - por emancipação. g
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 69 - O salário-família será devido, mensalmente, ao
servidor, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, desde que tenha rendimento bruto mensal
inferior ou igual ao limite previsto para o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 70 - O valor da cota do salário-família por filho ou
equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de
idade ou inválido, é o equivalente ao previsto no Regime
Geral de Previdência Social”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal
nº 1241/00, de 11 de dezembro de 2000: inciso |, do artigo 25, da Seção Il, do
Capítulo |, do Título Ill; artigo nº 34, da Seção |, Capítulo |, do Título IV; artigo
nº 50, da Seção IV, do Capítulo |, do Título IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
novembro de 2001.
RUI ne
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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