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norma nº 1286/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências.
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EGISTRO
ms 55 DO LivRO M
«
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1286/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal
nº 313/84, de 22 de junho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
E Mat
S 1º - Os membros de que trata este artigo serão
nomeados por decreto, com mandatos de 01 (um) ano,
permitida a recondução ao cargo, por indicação de dois
terços de seus membros pelo Chefe do Poder Executivo e
um terço pela Câmara Municipal, observado o disposto no
caput deste artigo.
oia O RR RR RR
V - promover campanhas que visem o desenvolvimento
cultural e artístico, com programação aprovada pelo órgão
competente ou similar da Secretaria da Educação e,
quando tratar-se de ações que dependam de numerários a
serem liberados pela municipalidade, mediante aprovação
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 614, de 15 de junho de 1989 e
demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
novembro de 2001.
as
RUI AU ARTINS
Prefeito Mun
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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