| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. |
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EGISTRO ms 55 DO LivRO M « ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1286/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 313/84, de 22 de junho de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: E Mat S 1º - Os membros de que trata este artigo serão nomeados por decreto, com mandatos de 01 (um) ano, permitida a recondução ao cargo, por indicação de dois terços de seus membros pelo Chefe do Poder Executivo e um terço pela Câmara Municipal, observado o disposto no caput deste artigo. oia O RR RR RR V - promover campanhas que visem o desenvolvimento cultural e artístico, com programação aprovada pelo órgão competente ou similar da Secretaria da Educação e, quando tratar-se de ações que dependam de numerários a serem liberados pela municipalidade, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 614, de 15 de junho de 1989 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de novembro de 2001. as RUI AU ARTINS Prefeito Mun Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060