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norma nº 1287/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaDispõe sobre venda de veículos e dá outras providências.
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REGISTRO
msisóypo Livro m dl.
IB À [o)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1287/01, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre venda de veículos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, através de leilão público, os bens públicos pertencentes ao Patrimônio do
Município de Caçu, abaixo descritos:
a) um veículo, placa KDK-7739, chassi 9BWZZZ327WP011785,
tipo Pas/Automóvel, combustível gasolina, marca
VWISANTANA, ano de fabricação 1998, modelo 1999,
cap/ton/cil 005P/100CV, categoria oficial, cor predominando
verde, Certificado de Propriedade nº 323272409;
b) um veículo, placa nº KBK-8566, chassi 9BD146000P8302205,
tipo Car/Camioneta/c. aberta, combustível gasolina, marca
Fiat/Fiorino, ano de fabricação 1993, modelo 1993, cap/ton/cil
000,917/10061CV, categoria oficial, cor predominando bege,
Certificado de Propriedade nº 4648202855.
Parágrafo único - Os bens descritos no “caput” deste artigo foram
regularmente avaliados, anexos | e Il, desta lei.
Art. 2º - Sendo os bens alienados, serão excluídos, automaticamente,
do Patrimônio do Município de Caçu-GO.
Art. 3º - As receitas decorrentes das alienações serão contabilizadas
como Receitas Patrimoniais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
novembro de 2001.
RUI ALV ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 209/01, de 13 de setembro de 2001, após
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Pas/automóvel, marca
VW/Santana, placa KDK-7739, chassi 9BWZZZ327WP011785, à gasolina, ano de
fabricação 1998, modelo 1999, capacidade 005P/100cv, categoria oficial, cor
verde, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 26 de setembro de 2001.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 209/01, de 13 de setembro de 2001, após
verificar o preço de mercado, nesta cidade, avaliou 01 (um) Car/Camioneta/c.
aberta, marca Fiat/Fiorino, placa KBK-8566, chassi 9BD146000P8302205, à
gasolina, ano de fabricação e modelo 1993, capacidade 000,91T/0061cv, categoria
oficial, cor bege, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 26 de setembro de 2001.
Secretário
UBALDINO CARDOSO PEREI
Membro
AV. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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