| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. |
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REGISTRO ms.!5T po uvro ea ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1289/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: "começa junto ao marco nº 1 cravado a 19,00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 76º15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado nº 2, confrontando até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13º05'NW e distância de 42,00m, até o marco nº 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76º15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado nº 4, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18'SE e distância de 42,00m até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato Junqueiroz", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo |. Parágrafo único - A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr. Renato Junqueiroz e será destacada de um área maior, objeto da matrícula nº 432, livro 2-C, às fls. 40 do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei - anexo II. Art. 3º - Para pagamento do imóvel descrito no Art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos dos vigentes créditos especiais, na proporção de % (um quarto); % (três quartos) do valor, com recursos advindos da captação de tributos, orçados para os três seguintes exercícios, devidos pelo próprio vendedor, junto ao Poder Público Municipal. S 1º - Em cada exercício seguinte será efetuado o pagamento de % (um) quarto do valor do imóvel, mediante compensação do valor com os tributos devidos pelo vendedor, apurados até o mês de maio de cada ano. S 2º - Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes nos respectivos créditos especiais e orçamentos. GO. Sei AV. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - A área mencionada no Art. 1º, será incluída, automaticamente, ao Patrimônio do Município, e será destinada à ampliação do Cemitério Público Municipal. Art. 5º - A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel, serão orçadas em cada exercício e lançadas nas contas próprias, dos respectivos créditos especiais e orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Parágrafo único - Incluem-se, também, como despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas nos vigentes créditos especiais, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 2001. sá RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 SETAG José Luzia Vieira CREA Nº 924/TD 15: Região Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência O0D AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 Eis piçã 101 EDIFício ADOANA DA SILVEIRA CNTRDENiS MEMORIAL DESCRITIVO MUNICÍPIO CAÇU —- GOIÁS FAZENDA CAÇU LUGAR CAFÉ PROPRIETÁRIO RENATO JUNQUEIROZ ÁREA 4.200,00 M? DESCRIÇÃO: COMEÇA junto ao marco nº 1 cravado a 19.00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida, daí, segue com o rumo de 76º15'SW e distância de 100,00m até o marco nº 2, confrontando até ai com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13º03?NW e distância de 42,00m, até o marco nº3, confrontando até ai com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76º153'NE e distância de 100,00m até a o marco nº 4, confrontando até ai com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18'SE e distância de 42,00m até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até ai com. Renato Junqueiroz. CAÇU(GO), 23 DE AGOSTO DE 2001. Jo VIEIRA nógo ap goxemo,) a ordroi Tui 00'00T'p Bay CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS 0000000005895 00177 09 Rua 239 nº 585, Setor Univorsitário/Goiânia-GO CEP: 74605-070 - PABX: (062)2216200 [ E-Mail: atendimentogBcrea-go.org.br ] ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Lei Federal nº 6.496/77 (3) - CONFEA/CREA-GO ai CONTRATADO 1- TÍTULO DO PROFISSIONAL 2- NOME DO PROFISSIONAL 3- CARTEIRA CREA ORIGEM TECNICO INDUSTRIAL EM AGRIMENSURA JOSE LUZIA VIEIRA 924/TD-GO 4- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA '5- BAIRRO '6- CIDADE 7-UF Av. Ildefonso Carneiro, 742 sl 101 Centro Caçu So 8-cer 9-FONE 10- E-MAIL Atualizar Endereço 75813-000 (62 )656-1805 setag6)bol.com.br 11 - EMPRESA CONTRATADA 12- REGISTRO NO CREA 13- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA 14- BAIRRO 15-CIDADE 16-UF [17-CEP 18-FONE So = - CONTRATANTE 19 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRASSERVIÇO 20-cpriCGC Prefeitura Municipal de Caçu 01.164.292/0001-60 21 - ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA [22- BAIRRO Rua Izidoro Goulart Nº327 Centro 23-CIDADE 24-UF |25-CEP 26- FONE | Caçu SO | 75813-000 = 1 (62)656 -1060 DADOS DA OBRA/SERVIÇO 27 - NOME DO PROPRIETÁRIO DA OBRAISERVIÇO 28-CPFICGC 20- FONE Prefeitura Municipal de Caçu 01.164.292/0001-60 (62) 656-1060 30 - ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO 31-BAIRRO Loteamento São Paulo 3% TIPO DE ART 32- CIDADE 33-UF |34-CEp Centro Caçu GO | 75813-000 3? VINCULAÇÃO VINCULADA À A.R.T. Nº DO PROFISSIONAL se PARTICIPAÇÃO Individual CL SIFICAÇÃO DA ART E -«IVIDADE TÉCNICA NÍVEL DESCRIÇÃO DO TRABALHO QUANTIDADE UNIDADE] 3 Levavtamento 4 ATUAÇÃO /AO203 Loteamento 4.200,00 |14 METROS QuaDRADOS 39 [40 + IN ds 41 e jaz a] a 43 44 - RESUMO DO CONTRATO i Levantamento Topografico de desmembramento de área. Área Total:4.200,00 m? Prop: Prefeitura Municipal de Caçu Loteamento Municipal. As partes se comprometem a resolver de forma definitiva. quaisquer pendências relativas a esta relação jurídica, por via arbitral, na forma da Lei 9.307 de 23/09/1996, em Corte Arbitral. 45 - DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DA OBRASERVIÇO Levantamento top. p/ fins de Loteamento Urbano 46 - VA! OR DA OBRA/SERVIÇO R$ 00 [SO-LOCALEDATA | [ESIAARECOLHER R$18,91 l 51- DECLARO COMO VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES ACIMA 52 DECLARO COMO VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES AGIMA N ASSINATURA DO CONTRATANTE, = 11/02/2003 Este documento anota perante o CREA-GO, pa “e hi - - ideral nº 6.496/77) Pagável em qualquer agência do Banco do Brasil, CE! io Mecânica Importante: Retorne a primeira via desta ART ao CRE Esta ART integrará seu ACERVO TÉCNICO. Ao encerrar as atividades e/ou contrato, informar a BA LIVIA CREA-GO | - [ 2º VIA PROFISSIONAL ]- [ 3º VIA CONTRATANTE ]- WPrefMunicAreaCemiterio ART" Caçu-GO 12/02/2003 - BANCO DO BRASIL - 44:38:44 083413667 009% COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD. BARRA BAT ANVODO0O MMNAMLALIDE 20MNOMONO0 SEPTOML7709 NR. CONVENTO 40. 628-6 DATA DO PAGAMENTO 12/02/2003 VALOR DO PAGAMENTO 10,94 NR AUTENTICACAM E ABO BIN CAE QUA G79 o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 190/01, desta data, após verificar o preço de mercado, achou por bem avaliar uma área de 4.200,00m?, pertencente à Fazenda Caçu, lugar denominado Café, de propriedade de Renato Junqueiroz, com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco nº 1 cravado a 19,00m do muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com rumo de 76º15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado nº 2, confrontando até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13º05'NW e distância de 42,00m, até o marco nº 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue com o rumo de 76º15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado nº 4, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18' SE e distância de 42,00m até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato Junqueiroz, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fis. 40, do livro 2/C, objeto da matrícula nº 432, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), para efeito de desapropriação. Por assim estar à comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 23 de agosto de 2 ELES BARROSO Presidente rá E SOUZA RIBEIRO ecretário GUIMARÃES DE OLIVEIRA Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060