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norma nº 1289/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências.
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matéria 3799 →

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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1289/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre autorização para aquisição
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de
4.200,00m? (quatro mil e duzentos metros quadrados), com a seguinte descrição
perimétrica e confrontativa: "começa junto ao marco nº 1 cravado a 19,00m do
muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com o
rumo de 76º15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado nº 2, confrontando
até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13º05'NW e distância de
42,00m, até o marco nº 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue
com o rumo de 76º15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado nº 4,
confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela
de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18'SE e distância de 42,00m
até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato
Junqueiroz", conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia
Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo |.
Parágrafo único - A área descrita no "caput" deste artigo pertence ao Sr.
Renato Junqueiroz e será destacada de um área maior, objeto da matrícula nº 432,
livro 2-C, às fls. 40 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo
de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo
parte integrante desta lei - anexo II.
Art. 3º - Para pagamento do imóvel descrito no Art. 1º, fica o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos dos vigentes créditos especiais, na
proporção de % (um quarto); % (três quartos) do valor, com recursos advindos da
captação de tributos, orçados para os três seguintes exercícios, devidos pelo
próprio vendedor, junto ao Poder Público Municipal.
S 1º - Em cada exercício seguinte será efetuado o pagamento de % (um)
quarto do valor do imóvel, mediante compensação do valor com os tributos devidos
pelo vendedor, apurados até o mês de maio de cada ano.
S 2º - Persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público
Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes nos respectivos créditos
especiais e orçamentos. GO.
Sei
AV. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - A área mencionada no Art. 1º, será incluída, automaticamente,
ao Patrimônio do Município, e será destinada à ampliação do Cemitério
Público Municipal.
Art. 5º - A receita e as despesas decorrentes da aquisição do imóvel,
serão orçadas em cada exercício e lançadas nas contas próprias, dos respectivos
créditos especiais e orçamentos, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática.
Parágrafo único - Incluem-se, também, como despesas de aquisição, as
decorrentes de lavratura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a
serem lançadas nos vigentes créditos especiais, segundo o Plano de Classificação
Funcional Programática.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
dezembro de 2001.
sá
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
SETAG
José Luzia Vieira
CREA Nº 924/TD 15: Região
Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência
O0D AV. ILDEFONSO CARNEIRO, 742 Eis piçã 101 EDIFício ADOANA DA SILVEIRA
CNTRDENiS
MEMORIAL DESCRITIVO
MUNICÍPIO CAÇU —- GOIÁS
FAZENDA CAÇU LUGAR CAFÉ
PROPRIETÁRIO RENATO JUNQUEIROZ
ÁREA 4.200,00 M?
DESCRIÇÃO: COMEÇA junto ao marco nº 1 cravado a 19.00m do muro do
Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida, daí, segue com o rumo de 76º15'SW e distância de
100,00m até o marco nº 2, confrontando até ai com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de
13º03?NW e distância de 42,00m, até o marco nº3, confrontando até ai com Renato Junqueiroz; daí, segue
com o rumo de 76º153'NE e distância de 100,00m até a o marco nº 4, confrontando até ai com Renato
Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18'SE
e distância de 42,00m até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até ai com. Renato
Junqueiroz.
CAÇU(GO), 23 DE AGOSTO DE 2001.
Jo VIEIRA
nógo ap goxemo,) a ordroi
Tui 00'00T'p
Bay
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS 0000000005895 00177 09
Rua 239 nº 585, Setor Univorsitário/Goiânia-GO CEP: 74605-070 - PABX: (062)2216200 [ E-Mail: atendimentogBcrea-go.org.br ]
ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Lei Federal nº 6.496/77
(3) - CONFEA/CREA-GO ai
CONTRATADO
1- TÍTULO DO PROFISSIONAL 2- NOME DO PROFISSIONAL 3- CARTEIRA CREA ORIGEM
TECNICO INDUSTRIAL EM AGRIMENSURA JOSE LUZIA VIEIRA 924/TD-GO
4- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA '5- BAIRRO '6- CIDADE 7-UF
Av. Ildefonso Carneiro, 742 sl 101 Centro Caçu So
8-cer 9-FONE 10- E-MAIL Atualizar Endereço
75813-000 (62 )656-1805 setag6)bol.com.br
11 - EMPRESA CONTRATADA 12- REGISTRO NO CREA
13- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA 14- BAIRRO
15-CIDADE 16-UF [17-CEP 18-FONE
So = -
CONTRATANTE
19 - NOME DO CONTRATANTE DA OBRASSERVIÇO 20-cpriCGC
Prefeitura Municipal de Caçu 01.164.292/0001-60
21 - ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA [22- BAIRRO
Rua Izidoro Goulart Nº327 Centro
23-CIDADE 24-UF |25-CEP 26- FONE
| Caçu SO | 75813-000 = 1 (62)656 -1060
DADOS DA OBRA/SERVIÇO
27 - NOME DO PROPRIETÁRIO DA OBRAISERVIÇO 28-CPFICGC 20- FONE
Prefeitura Municipal de Caçu 01.164.292/0001-60 (62) 656-1060
30 - ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO 31-BAIRRO
Loteamento São Paulo
3% TIPO DE ART
32- CIDADE 33-UF |34-CEp
Centro Caçu GO | 75813-000
3? VINCULAÇÃO
VINCULADA À A.R.T. Nº DO PROFISSIONAL
se PARTICIPAÇÃO
Individual
CL SIFICAÇÃO DA ART E
-«IVIDADE TÉCNICA NÍVEL DESCRIÇÃO DO TRABALHO QUANTIDADE UNIDADE]
3 Levavtamento 4 ATUAÇÃO /AO203 Loteamento 4.200,00 |14 METROS QuaDRADOS
39
[40 + IN
ds
41 e
jaz a] a
43
44 - RESUMO DO CONTRATO i
Levantamento Topografico de desmembramento de área.
Área Total:4.200,00 m?
Prop: Prefeitura Municipal de Caçu
Loteamento Municipal.
As partes se comprometem a resolver de forma definitiva. quaisquer pendências relativas a esta relação jurídica,
por via arbitral, na forma da Lei 9.307 de 23/09/1996, em Corte Arbitral.
45 - DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DA OBRASERVIÇO
Levantamento top. p/ fins de Loteamento Urbano
46 - VA! OR DA OBRA/SERVIÇO
R$ 00
[SO-LOCALEDATA |
[ESIAARECOLHER
R$18,91 l
51- DECLARO COMO VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES ACIMA 52 DECLARO COMO VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES AGIMA
N ASSINATURA DO CONTRATANTE, =
11/02/2003
Este documento anota perante o CREA-GO, pa “e hi - - ideral nº 6.496/77)
Pagável em qualquer agência do Banco do Brasil, CE! io Mecânica
Importante: Retorne a primeira via desta ART ao CRE
Esta ART integrará seu ACERVO TÉCNICO.
Ao encerrar as atividades e/ou contrato, informar a BA
LIVIA CREA-GO | - [ 2º VIA PROFISSIONAL ]- [ 3º VIA CONTRATANTE ]- WPrefMunicAreaCemiterio ART"
Caçu-GO
12/02/2003 - BANCO DO BRASIL - 44:38:44
083413667 009%
COMPROVANTE DE PAGAMENTOS COM COD. BARRA
BAT ANVODO0O MMNAMLALIDE 20MNOMONO0 SEPTOML7709
NR. CONVENTO 40. 628-6
DATA DO PAGAMENTO 12/02/2003
VALOR DO PAGAMENTO 10,94
NR AUTENTICACAM E ABO BIN CAE QUA G79 o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 190/01, desta data, após verificar o preço de
mercado, achou por bem avaliar uma área de 4.200,00m?, pertencente à Fazenda
Caçu, lugar denominado Café, de propriedade de Renato Junqueiroz, com a
seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco nº 1 cravado a 19,00m do
muro do Cemitério Municipal de Caçu com a Primeira Avenida; daí, segue com
rumo de 76º15'SW e distância de 100,00m até o marco cravado nº 2, confrontando
até aí com a Primeira Avenida; daí, segue com o rumo de 13º05'NW e distância de
42,00m, até o marco nº 3, confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue
com o rumo de 76º15'NE e distância de 100,00m até o marco cravado nº 4,
confrontando até aí com Renato Junqueiroz; daí, segue sempre em uma paralela
de 19,00m do muro do Cemitério com o rumo de 16º18' SE e distância de 42,00m
até o marco nº 1 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com Renato
Junqueiroz, registrada no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fis. 40, do
livro 2/C, objeto da matrícula nº 432, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais),
para efeito de desapropriação.
Por assim estar à comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 23 de agosto de 2
ELES BARROSO
Presidente
rá
E SOUZA RIBEIRO
ecretário
GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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