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norma nº 1290/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2001
Date 2001-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício".
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REGISTRO
nus. 35$ DO Livro Wº À
Casa JM
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1290/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
“Autoriza o Poder Executivo através
do Fundo Municipal de Saúde
a abrir créditos adicionais especiais no
corrente exercício”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de
Saúde de Caçu, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no
corrente exercício, no seguinte valor e dotação:
| - no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens
Il - no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais)
dotação 13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias e Viagens
HH - no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais)
dotação 13.75.428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal
Art. 2º - Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo
anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da
Lei nº 4320/64, para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos em 1º de setembro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de dezembro de 2001.
RUI ns Am
to Muni
Es
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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