| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". |
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REGISTRO nus. 35$ DO Livro Wº À Casa JM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1290/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde de Caçu, autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no corrente exercício, no seguinte valor e dotação: | - no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.01 - Remuneração Fixas e Vantagens Il - no valor de R$ 25.076,00 (vinte e cinco mil e setenta e seis reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.02 - Diárias e Viagens HH - no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) dotação 13.75.428.2.001-3111.03 - Outras Despesas com Pessoal Art. 2º - Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, 8 1º, incisos |, Il e Ill da Lei nº 4320/64, para o corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de setembro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 2001. RUI ns Am to Muni Es Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060