| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício". |
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rm, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1291/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 tMmimnlelviiiill——————————— “Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art 14º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF autorizado a abrir créditos adicionais especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), conforme especificações a seguir: 08.42.188.2.001-3111.01 Remuneração Fixas e Vantagens.............. R$ 320.000,00 08.42.188.2.001-3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 10.000,00 08.42.188.2.001-3253.00 Salário Família.......................eo R$ 6.000,00 TOTAL .......ccssscsisseerererecrectecerorecanennaaeonesanscneoesonaceaanacaasaamaanas san sentcnaoe R$ 336.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, $ 1º, incisos |, Il, e III da Lei nº 4320/64, para o corrente exercício financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 1º de setembro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 2001. RUI lena Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060