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norma nº 1291/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2001
Date 2001-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEF a abrir créditos adicionais especiais no corrente exercício".
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rm,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1291/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
tMmimnlelviiiill———————————
“Autoriza o Poder Executivo, através do
Fundo Municipal de Gestão e
Movimentação dos Recursos do FUNDEF a
abrir créditos adicionais especiais no
corrente exercício”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus
membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 14º - Fica o Poder Executivo, através do Fundo de Gestão e
Movimentação dos Recursos do FUNDEF autorizado a abrir créditos adicionais
especiais para vigência no corrente exercício, no montante de R$ 336.000,00
(trezentos e trinta e seis mil reais), conforme especificações a seguir:
08.42.188.2.001-3111.01 Remuneração Fixas e Vantagens.............. R$ 320.000,00
08.42.188.2.001-3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais......... R$ 10.000,00
08.42.188.2.001-3253.00 Salário Família.......................eo R$ 6.000,00
TOTAL .......ccssscsisseerererecrectecerorecanennaaeonesanscneoesonaceaanacaasaamaanas san sentcnaoe R$ 336.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura dos créditos figurada no artigo anterior
será utilizado como recurso o disposto no Art. 43, $ 1º, incisos |, Il, e III da
Lei nº 4320/64, para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos em 1º de setembro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
dezembro de 2001.
RUI lena
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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