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norma nº 1293/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2001
Date 2001-12-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1.212/00, de 1º de março 2000, e dá outras providências.
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REGISTRO
rs. 160 po Livro w dl.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1293/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1212/00, de 1º de março de 2000, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal
nº 1212/00, de 1º de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
S 1º - A cessão incide sobre a área interna e externa do abrigo
da Estação de "TV" já existente, bem assim a utilização da
torre de “TV”, localizada no Setor Industrial e destina
exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base -
ERB do Serviço Móvel Celular - SMC.
8 2º - A utilização da área e torre serão de uso comum tanto do
Serviço Móvel Celular - SMC, com das TV's: "Serra Dourada",
“Bandeirante”, "Brasil Central", "Record" e, "Rede TV".
$ 3º - A cessionária poderá, se necessitar, utilizar de uma área
externa de até 400,00m? (quatrocentos metros quadrados) para
ampliação de suas instalações, inclusive da Torre de "TV", sem
modificação da estrutura já existente, sem ônus para o
Município e para as TV's mencionadas no parágrafo anterior.
$ 4º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as
exigências contidas na Lei 8.883/94, no que se refere à
licitação, dispensa ou inexigibilidade.
S 5º - As condições da cessão deverão ser expressas em
contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco
(5) anos e a retomada do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém seus
efeitos retroagem a 1º de dezembro de 2001. /9)
GO
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
dezembro de 2001.
. Pá
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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