| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.212/00, de 1º de março 2000, e dá outras providências. |
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REGISTRO rs. 160 po Livro w dl. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1293/01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1212/00, de 1º de março de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1212/00, de 1º de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: S 1º - A cessão incide sobre a área interna e externa do abrigo da Estação de "TV" já existente, bem assim a utilização da torre de “TV”, localizada no Setor Industrial e destina exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. 8 2º - A utilização da área e torre serão de uso comum tanto do Serviço Móvel Celular - SMC, com das TV's: "Serra Dourada", “Bandeirante”, "Brasil Central", "Record" e, "Rede TV". $ 3º - A cessionária poderá, se necessitar, utilizar de uma área externa de até 400,00m? (quatrocentos metros quadrados) para ampliação de suas instalações, inclusive da Torre de "TV", sem modificação da estrutura já existente, sem ônus para o Município e para as TV's mencionadas no parágrafo anterior. $ 4º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as exigências contidas na Lei 8.883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. S 5º - As condições da cessão deverão ser expressas em contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de dezembro de 2001. /9) GO Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de dezembro de 2001. . Pá RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060