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norma nº 1294/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1294/01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Caçu, Estado de Góiás,
Administração Direta e Indireta, para o
exercício financeiro de 2002".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Caçu, para o exercício
financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.793.000,00 (oito
milhões, setecentos e noventa e três mil reais), discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas
explicativas, de conformidade com a seguinte discriminação:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 713.797,11
Receitas de Contribuições R$ 302.000,00
Receita Patrimonial R$ 37.674,80
Receita Industrial R$ 9.304,94
Transferências Correntes R$ 5.815.986,10
Outras Receitas Correntes R$ 138.722,76
e RR RR NR R$ 7.017.485,71
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$ 879.300,00
Alienação de Bens R$ 51.053,17
Transferências de Capital R$ 825.135,92
Outras Receitas de Capital R$ 20.025,20
peão o o E A O R$ 1.775.514,29
Total das Receitas da Administração Direta ...................... R$ 8.793.000,00
TOTAL GERAL. ic ecmmeesociresonercmrinnierso chicas paiorasiaetasazoss cogamenião R$ 8.793.000,00
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: COD
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que
compõem a presente lei, conforme a seguinte discriminação:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
PODER LEGISLATIVO R$ 356.210,90
PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97
PODER EXECUTIVO R$ 8.432.486,13
TOTAL cout iecaceoscarseneaserandario acertos casaca teinncipefaiiimmazaacêsiaicaseenãs R$ 8.793.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL R$ 356.210,90
PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97
GABINETE DO PREFEITO R$ 127.941,14
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 239.527,52
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 342.572,27
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 44.557,85
SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES R$ 1.420,83
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 24.544,10
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 1.436.244,98
SECRET. DA CULTURA DESPORTO E LAZER R$ 107.980,70
SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 148.536,96
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 1.685.548,77
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 77.133,19
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 81.212,83
SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 18.891,50
SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL R$ 874.127,89
SECRETARIA DE TRANSPORTES R 760.894,25
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... R$ 6.331.648,65
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUMDER R$ 247.800,00
FUNDEF . R$ 577.872,82
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 1.165.034,92
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 80.713,61
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: GD
=
a
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IMPAS R$ 302.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. R$ 2.373.421,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 87.930,00
TOTAL GERAL ...csroroassesaossisesssorcosiorserociaicsinies cs dtatasiandcontenseses R$ 8.793.000,00
An. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração fica
autorizado a:
a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos
definidos nos itens |, Il, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei Federal nº
4.320/64, até O limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta
lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias;
b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite
de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de
dezembro de 2001.
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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