| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Goiás, Administração Direta e Indireta para o exercício financeiro de 2002. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1294/01, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, Estado de Góiás, Administração Direta e Indireta, para o exercício financeiro de 2002". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Caçu, para o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.793.000,00 (oito milhões, setecentos e noventa e três mil reais), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e demais especificações constantes das tabelas explicativas, de conformidade com a seguinte discriminação: RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 713.797,11 Receitas de Contribuições R$ 302.000,00 Receita Patrimonial R$ 37.674,80 Receita Industrial R$ 9.304,94 Transferências Correntes R$ 5.815.986,10 Outras Receitas Correntes R$ 138.722,76 e RR RR NR R$ 7.017.485,71 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 879.300,00 Alienação de Bens R$ 51.053,17 Transferências de Capital R$ 825.135,92 Outras Receitas de Capital R$ 20.025,20 peão o o E A O R$ 1.775.514,29 Total das Receitas da Administração Direta ...................... R$ 8.793.000,00 TOTAL GERAL. ic ecmmeesociresonercmrinnierso chicas paiorasiaetasazoss cogamenião R$ 8.793.000,00 Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: COD ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente lei, conforme a seguinte discriminação: DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: PODER LEGISLATIVO R$ 356.210,90 PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 PODER EXECUTIVO R$ 8.432.486,13 TOTAL cout iecaceoscarseneaserandario acertos casaca teinncipefaiiimmazaacêsiaicaseenãs R$ 8.793.000,00 DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL R$ 356.210,90 PODER JUDICIÁRIO R$ 4.302,97 GABINETE DO PREFEITO R$ 127.941,14 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 239.527,52 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 342.572,27 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 44.557,85 SECRETARIA DE COMUNICAÇÕES R$ 1.420,83 SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 24.544,10 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO R$ 1.436.244,98 SECRET. DA CULTURA DESPORTO E LAZER R$ 107.980,70 SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 148.536,96 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 1.685.548,77 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 77.133,19 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 81.212,83 SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 18.891,50 SECRETARIA AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL R$ 874.127,89 SECRETARIA DE TRANSPORTES R 760.894,25 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......... R$ 6.331.648,65 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUMDER R$ 247.800,00 FUNDEF . R$ 577.872,82 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 1.165.034,92 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 80.713,61 Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: GD = a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IMPAS R$ 302.000,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. R$ 2.373.421,35 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 87.930,00 TOTAL GERAL ...csroroassesaossisesssorcosiorserociaicsinies cs dtatasiandcontenseses R$ 8.793.000,00 An. 4º - O Poder Executivo, no interesse da administração fica autorizado a: a) Abrir na vigência deste orçamento os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, mediante a utilização dos recursos definidos nos itens |, Il, Ill e IV, dos 88 1º, 2º e 4º, do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, até O limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias; b) Realizar operações de créditos por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2002. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de dezembro de 2001. Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060