br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1327/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1327 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências.
native_id1708

Originating matéria

matéria 3573 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1327/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal
n.º 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.º 1139/98,
de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou
comercial, ficam obrigados a construir calçamento no passeio fronteiriço
aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas.
Art. 2º. Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o
disposto no artigo anterior, fica autorizado ao Poder Público Municipal, a
efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de
20% (vinte por cento), a ser transformado em U.F.M.C e lançado a débito
do respectivo proprietário como crédito não tributário e após as
formalidades legais, cobrado judicialmente.
Parágrafo único. Sendo as construções realizadas pelo Poder Público
Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no
“Caput” deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo
Municipal, Projeto de Lei aumentando o IPTU e ITU dos imóveis que se
poa encontrarem na situação de irregularidade”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março
de 2003.
Ri
RUI AL ARTINS
Prefeito Municipal
Pertítico para os devidos fins que este
documento fui devidamente publicado
no placard desta Prefeitura,
SECRETARIA MUN. DECADMINISTRAÇÃ!
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

open original →