| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1327/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1139/98, de 12 de março de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.º 1139/98, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou comercial, ficam obrigados a construir calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. Art. 2º. Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, fica autorizado ao Poder Público Municipal, a efetuar as construções, e o valor correspondente acrescido da multa de 20% (vinte por cento), a ser transformado em U.F.M.C e lançado a débito do respectivo proprietário como crédito não tributário e após as formalidades legais, cobrado judicialmente. Parágrafo único. Sendo as construções realizadas pelo Poder Público Municipal, fica desde já além de tomar as medidas mencionadas no “Caput” deste artigo, autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei aumentando o IPTU e ITU dos imóveis que se poa encontrarem na situação de irregularidade”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março de 2003. Ri RUI AL ARTINS Prefeito Municipal Pertítico para os devidos fins que este documento fui devidamente publicado no placard desta Prefeitura, SECRETARIA MUN. DECADMINISTRAÇÃ! Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060