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norma nº 1328/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1328 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1328/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre doação ao Dispensário
Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e
dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, a edificação realizada pelo
Poder Público Municipal, no terreno da entidade, consistente do seguinte: um
prédio à Rua Paula e Silva n.º 1579, com a área de 445,72m?, edificado em
alvenaria, coberto de telhas de amianto, piso de cimento queimado, com laje,
composto de um alpendre, um corredor de entrada, uma sala de oração, uma
cozinha, um refeitório, dois cômodos de despejo, sendo que um contém caixa
d'água, cinco banheiros, nove quartos, uma rouparia, uma farmácia, uma
despensa, uma área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de
conservação, prédio este onde já funciona a sede do Dispensário
que serve também de abrigo às pessoas idosas, sem recursos materiais, da
cidade de Caçu-Go.
8 1º. A presente doação abrange somente a construção e as demais
benfeitorias descritas no “caput”, tendo em vista que o terreno já pertence ao
Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes.
82º. Para efeito de doação o prédio descrito no “caput” deste artigo foi
avaliado em R$.170.000,00 (cento e setenta mil reais) conforme Laudo de
Avaliação - Anexo 1.
Art. 2º. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal
autorizado a dar baixa no patrimônio, do prédio ora doado.
Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, o
prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a uma
entidade filantrópica sediada no Município de Caçu.
Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura,
correrão, exclusivamente, por conta do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de
março de 2003.
certífico para os devidos fins que este
racumento foi devidamente publicado
o placard desta Prefeitura.
a
Ed
RUI ALVI RTINS
Cerro, t Ka A ação Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após
verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), uma construção existente no Dispensário Espírita Adolpho
Bezerra de Menezes de Caçu, situado a Rua Paulo e Silva nº 1579, com área de
445,72m?, edificada em alvenaria, cobertura de telhas de amianto, piso queimado,
com laje, composto de 01 alpendre, 01 corredor de entrada, 01 sala de oração, 01
cozinha, 01 refeitório, 01 escritório, 02 cômodos de despejo sendo que um
contém caixa d'água, 05 banheiros, 09 quartos, 01 rouparia, 01 farmácia, 01
despensa, 01 área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado
de conservação, para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. ”
ARROSO
Presidente
ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Secretário
HUMBERTO ALVES DE LIMA
Membro
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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