| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação ao Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. |
| native_id | 1709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1328/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre doação ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, a edificação realizada pelo Poder Público Municipal, no terreno da entidade, consistente do seguinte: um prédio à Rua Paula e Silva n.º 1579, com a área de 445,72m?, edificado em alvenaria, coberto de telhas de amianto, piso de cimento queimado, com laje, composto de um alpendre, um corredor de entrada, uma sala de oração, uma cozinha, um refeitório, dois cômodos de despejo, sendo que um contém caixa d'água, cinco banheiros, nove quartos, uma rouparia, uma farmácia, uma despensa, uma área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de conservação, prédio este onde já funciona a sede do Dispensário que serve também de abrigo às pessoas idosas, sem recursos materiais, da cidade de Caçu-Go. 8 1º. A presente doação abrange somente a construção e as demais benfeitorias descritas no “caput”, tendo em vista que o terreno já pertence ao Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes. 82º. Para efeito de doação o prédio descrito no “caput” deste artigo foi avaliado em R$.170.000,00 (cento e setenta mil reais) conforme Laudo de Avaliação - Anexo 1. Art. 2º. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio, do prédio ora doado. Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação do donatário, o prédio deverá ser destinado a outra entidade de igual finalidade, ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta do donatário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março de 2003. certífico para os devidos fins que este racumento foi devidamente publicado o placard desta Prefeitura. a Ed RUI ALVI RTINS Cerro, t Ka A ação Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 009/03, de 06 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), uma construção existente no Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes de Caçu, situado a Rua Paulo e Silva nº 1579, com área de 445,72m?, edificada em alvenaria, cobertura de telhas de amianto, piso queimado, com laje, composto de 01 alpendre, 01 corredor de entrada, 01 sala de oração, 01 cozinha, 01 refeitório, 01 escritório, 02 cômodos de despejo sendo que um contém caixa d'água, 05 banheiros, 09 quartos, 01 rouparia, 01 farmácia, 01 despensa, 01 área de serviços e vários corredores, tudo em ótimo estado de conservação, para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 29 de janeiro de 2003. ” ARROSO Presidente ADÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA Secretário HUMBERTO ALVES DE LIMA Membro Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060