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norma nº 1329/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1329 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino Asprocaçu, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1329/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre doação do prédio da
Escola Municipal Professor Luiz Sabino
à Asprocaçu, e dá outras providências.
RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU, as benfeitorias
existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na Fazenda Caçu,
consistentes de: um prédio com a área de 60,34m?, edificado em alvenaria,
coberto de telhas de barro tipo francesa, composto de uma sala, uma cantina, uma
despensa, uma área de serviços, uma cisterna, duas unidades de sanitários com
1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com três postes de cimento, um
transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m? de cerca de arame liso,
com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, destinadas à
instalação da sede própria da donatária.
$ 1º. A presente doação abrange somente a construção e as demais
benfeitorias descritas no “caput”, tendo em vista que o terreno pertence ao Estado
de Goiás a quem a donatária deverá recorrer para obter a permissão de uso do
imóvel para ali permanecer com referidas benfeitorias.
S 2º. Para efeito de doação as benfeitorias foram avaliadas em
R$.4.000,00 (quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal
autorizado a dar baixa no patrimônio da construção e demais benfeitorias,
pertencente à Escola Municipal Professor Luiz Sabino.
Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará
obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, as
benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de igual
finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu.
Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura,
correrão, exclusivamente, por conta da donatária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de
março de 2003.
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard cesta Prefeitura,
>» per j
SECRETARIA MUN. cel mação Drs coeso
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das
atribuições conferidas pelo Dec. nº 028/03, de 27 de janeiro de 2003, após
verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, na
Fazenda Caçu, consistente de um prédio escolar com a àrea de 60,34m?,
edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro francesas, composto de 01 sala,
01 cantina, 01 despensa, 01 área de serviços, 01 cisterna, consta ainda, 02
unidades sanitárias com 1,50m? cada, 100m de rede de energia elétrica com 03
postes de cimento, 01 transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m?
cercado de arame liso com postes de itaúba, tudo em estado de conservação
regular, para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 29 de janeiro de 2008.
Presidente
A
Ê Ea 1
JUCE E NUNES DA SILVA
Secretário
RO FURTADO DE ASSIS FILHO
Membro
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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