| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino Asprocaçu, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1329/03, DE 24 DE MARÇO DE 2003 Dispõe sobre doação do prédio da Escola Municipal Professor Luiz Sabino à Asprocaçu, e dá outras providências. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do Caçu - ASPROCAÇU, as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, edificada na Fazenda Caçu, consistentes de: um prédio com a área de 60,34m?, edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro tipo francesa, composto de uma sala, uma cantina, uma despensa, uma área de serviços, uma cisterna, duas unidades de sanitários com 1,50m2 cada, 100m de rede de energia elétrica com três postes de cimento, um transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m? de cerca de arame liso, com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, destinadas à instalação da sede própria da donatária. $ 1º. A presente doação abrange somente a construção e as demais benfeitorias descritas no “caput”, tendo em vista que o terreno pertence ao Estado de Goiás a quem a donatária deverá recorrer para obter a permissão de uso do imóvel para ali permanecer com referidas benfeitorias. S 2º. Para efeito de doação as benfeitorias foram avaliadas em R$.4.000,00 (quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º. Em decorrência da doação fica o Poder Público Municipal autorizado a dar baixa no patrimônio da construção e demais benfeitorias, pertencente à Escola Municipal Professor Luiz Sabino. Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, e nela constará obrigatoriamente o ônus de que em sendo desfeita a associação da donatária, as benfeitorias se ainda existente, deverão ser destinadas a outra entidade de igual finalidade ou a uma entidade filantrópica sediada no Município de Caçu. Parágrafo único. As despesas necessárias, para lavratura da escritura, correrão, exclusivamente, por conta da donatária. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março de 2003. Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard cesta Prefeitura, >» per j SECRETARIA MUN. cel mação Drs coeso Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 028/03, de 27 de janeiro de 2003, após verificar o preço de mercado, neste município, avaliou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), as benfeitorias existentes na Escola Municipal Professor Luiz Sabino, na Fazenda Caçu, consistente de um prédio escolar com a àrea de 60,34m?, edificado em alvenaria, coberto de telhas de barro francesas, composto de 01 sala, 01 cantina, 01 despensa, 01 área de serviços, 01 cisterna, consta ainda, 02 unidades sanitárias com 1,50m? cada, 100m de rede de energia elétrica com 03 postes de cimento, 01 transformador 13.8 com potência de 10 KVA, 2.050,00m? cercado de arame liso com postes de itaúba, tudo em estado de conservação regular, para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 29 de janeiro de 2008. Presidente A Ê Ea 1 JUCE E NUNES DA SILVA Secretário RO FURTADO DE ASSIS FILHO Membro Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060