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norma nº 1331/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1331 / 2003
Date 2003-04-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1331/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
1299/02, de 12 de março de 2002, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.º 1299/02,
de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de janeiro
e junho.
b) limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer
outros recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos,
uma vez por mês.
Parágrafo único. Nas limpezas obrigatórias ocorridas nos meses de
janeiro e junho, o Poder Público Municipal fica obrigado a retirar os
entulhos decorrentes, sem ônus aos proprietários.
Art. 3º. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, fora
dos meses mencionados no artigo anterior, deverão ser removidos pelos
proprietários no prazo de dois dias, podendo fazer uso de recipientes
próprios e adequados, os quais ficarão estacionados na rua até o
momento da remoção.
Art. 4º. Revogado.
| - Revogado.
Il - Revogado.
Parágrafo único. Revogado.
Cr apena ad O DO o NAT
| - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço
público, uma vez por ano, porém caso o proprietário de terrenos
fronteiriços queira podar qualquer árvore de frente à sua propriedade, em
menor espaço de tempo, poderá fazê-lo, ficando neste caso, obrigado a
retirar o entulho que produzir com a poda, no prazo de 02 (dois) dias.
Il - das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos
proprietários, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados para
acomodação do entulho produzido, no prazo do inciso 52218
x
A
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Parágrafo único. Os proprietários ficam obrigados a procurar o Poder
Público Municipal em qual local deverá ser colocado o entulho removido.
Art. 7º. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os
infratores, após o decurso da respectiva notificação, ao auto de infração
em que lhes serão imposta uma multa equivalente a 05 (cinco) U.F.M.C.
Persistindo o descumprimento da norma legal o Poder Público Municipal
recolherá o entulho e lançara os valores da multa e da taxa cobrada pela
empresa ou pessoa que realizar o serviço, esta acrescida de 20% (vinte
por cento), a débito do proprietário, como crédito não tributário, e havendo
o seu descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida
ativa do Município de Caçu e proposta a competente ação de execução
fiscal, objetivando o recebimento dos respetivos valores.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa prevista no "caput"
deste artigo será aplicada em dobro”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de
abril de 2003.
Na!
RUI ALVI RTINS
Prefeito Municipal
"ertifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura.
SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060

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