| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1331/03, DE 17 DE ABRIL DE 2003 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1299/02, de 12 de março de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal n.º 1299/02, de 12 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: a) limpeza através de roçagem duas vezes por ano, nos meses de janeiro e junho. b) limpeza de entulho, tais como garrafas e latas vazias e quaisquer outros recipientes acondicionadores de água, hospedeiros de insetos, uma vez por mês. Parágrafo único. Nas limpezas obrigatórias ocorridas nos meses de janeiro e junho, o Poder Público Municipal fica obrigado a retirar os entulhos decorrentes, sem ônus aos proprietários. Art. 3º. O lixo e entulho dos terrenos sem edificações e dos quintais, fora dos meses mencionados no artigo anterior, deverão ser removidos pelos proprietários no prazo de dois dias, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados, os quais ficarão estacionados na rua até o momento da remoção. Art. 4º. Revogado. | - Revogado. Il - Revogado. Parágrafo único. Revogado. Cr apena ad O DO o NAT | - das árvores existentes nos passeios a cargo exclusivamente do serviço público, uma vez por ano, porém caso o proprietário de terrenos fronteiriços queira podar qualquer árvore de frente à sua propriedade, em menor espaço de tempo, poderá fazê-lo, ficando neste caso, obrigado a retirar o entulho que produzir com a poda, no prazo de 02 (dois) dias. Il - das árvores existentes nos terrenos e quintais, a cargo dos proprietários, podendo fazer uso de recipientes próprios e adequados para acomodação do entulho produzido, no prazo do inciso 52218 x A Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único. Os proprietários ficam obrigados a procurar o Poder Público Municipal em qual local deverá ser colocado o entulho removido. Art. 7º. Ao não cumprimento dos dispositivos desta lei, sujeitarão os infratores, após o decurso da respectiva notificação, ao auto de infração em que lhes serão imposta uma multa equivalente a 05 (cinco) U.F.M.C. Persistindo o descumprimento da norma legal o Poder Público Municipal recolherá o entulho e lançara os valores da multa e da taxa cobrada pela empresa ou pessoa que realizar o serviço, esta acrescida de 20% (vinte por cento), a débito do proprietário, como crédito não tributário, e havendo o seu descumprimento, após as formalidades legais, inscritos na dívida ativa do Município de Caçu e proposta a competente ação de execução fiscal, objetivando o recebimento dos respetivos valores. Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa prevista no "caput" deste artigo será aplicada em dobro”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 17 de abril de 2003. Na! RUI ALVI RTINS Prefeito Municipal "ertifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO Av. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (0xx64) 656-1060